A Introdução Ao Direito Administrativo

QUESTÕES

1. Manifeste-se sobre a regularidade ou não das contratações abaixo narradas, apresentado a motivação necessária:

1. O Estado da Bahia contratou o Banco do Brasil para gerenciamento de sua folha de pagamento, com fundamento no art. 24, VIII, segundo o qual é dispensável a licitação “para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”.     

1. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, contratou por dispensa de licitação, Fundação de Apoio, vinculada à Faculdade de Administração da UFBA, para a construção de um anexo no Centro de Tecnologia, com fundamento no inciso XIII, do art. 24, de acordo com o qual é dispensável a licitação “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.

O estado-membro S desencadeou procedimento licitatório para a construção de uma escola pública, tendo saído vencedora a empresa R. Homologado o procedimento e adjudicado o objeto em favor da referida empresa, a administração pública anulou o certame em razão da constatação de ocorrência de irregularidade, por fato não imputável à administração. Inconformada com a medida, a empresa impetrou mandado de segurança sob o fundamento de que, após a adjudicação, teria o direito líquido e certo de contratar com o poder público. Postulou, desse modo, a concessão da segurança para impor à administração pública o dever de celebrar o contrato ou, alternativamente, para que fosse reconhecido o seu direito à indenização pelos prejuízos suportados em decorrência da anulação. Considerando essa situação hipotética, apresente, com a devida fundamentação, os argumentos indispensáveis à impugnação do pedido formulado pela empresa impetrante.

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