A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO

A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO

À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Pesquisa em Ciência Jurídica (Monografia I – Projeto), como requisito parcial para a aprovação no respectivo componente curricular, e realização do Trabalho de Conclusão de Curso do curso de Direito do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul (SC).

Orientador:

JARAGUÁ DO SUL

2013

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SUMÁRIO

1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO        2

1.1 TÍTULO PROVISÓRIO        2

1.2 AUTOR(A).        2

1.3 ORIENTADOR(A)        2

1.4 ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO FINAL PRETENDIDO        2

1.5 DURAÇÃO        2

1.6 INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA        2

2 OBJETO DE PESQUISA        3

2.1 TEMA........        3

2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA        3

2.3.1 Propriedade        6

2.3.2 Desapropriação        7

2.3.3 Necessidade Pública        7

2.3.4 Utilidade Pública        7

2.3.5 Interesse Social        8

2.3.6 Supremacia do Interesse Público sobre o Privado        8

2.3.7 Justa indenização        8

2.4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA        9

2.5 HIPÓTESES        9

2.6 VARIÁVEIS        10

3 OBJETIVOS        ............................................................................................................11

3.1 OBJETIVO INSTITUICIONAL        11

3.2 OBJETIVO INVESTIGATÓRIO        11

3.2.1 Objetivo Geral        11

3.2.2 Objetivo Específico        11

4 METODOLOGIA        12

4.1 CARACTERIZAÇÃO BÁSICA        12

4.2 ESTRUTURA BÁSICA DO RELATÓRIO FINAL        12

5 REFERÊNCIAS        14

5.1 REFERÊNCIAS DAS FONTES UTILIZADAS        14

5.2 REFERÊNCIAS DAS FONTES A PESQUISAR        14

1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

1. TÍTULO PROVISÓRIO

A justa indenização na desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência

1. AUTOR(A)

1. ORIENTADOR(A)

1. ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO FINAL PRETENDIDO

Realização do Trabalho de Conclusão de Curso do curso de Direito do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul (SC).

1. DURAÇÃO

10 meses

Início: Setembro/2013.

Término: Julho/2014.

Duração: 10 meses

1. INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA

Centro Universitário Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul, SC.

2 OBJETO DE PESQUISA

2.1 TEMA

Realizar pesquisa acerca da Desapropriação, procedimento, fases e requisitos nos termos da Constituição Federal e decretos 3.365/41 e Lei 4.132/62 e suas consequências, bem como os critérios e requisitos para a justa indenização em consonância com os entendimentos dos Tribunais Superiores (TJ, STJ e STF).

2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, e inciso XXII, como garantia fundamental do homem, devendo atender a sua função social, conforme inciso XXIII, porém passível de intervenção do Estado, devendo este ter como objetivo o benefício de toda a coletividade.

Segundo Carvalho Filho (2007, p. 658):

Hoje o direito de propriedade só se justifica diante do pressuposto que a Constituição estabelece para que a torne suscetível de tutela: a função social. Se a propriedade não está atendendo a sua função social, deve o Estado intervir para amoldá-la a essa qualificação. 

O Estado possui visível preocupação com o bem estar da coletividade, buscando satisfazer as suas necessidades e os seus desejos. Diante dessa realidade, a Constituição garante a propriedade, mas permite a desapropriação mediante prévia e justa indenização.

A desapropriação é uma intervenção do Estado na propriedade privada, sendo que retira o bem móvel ou imóvel do proprietário, de forma compulsória, ou seja, de forma unilateral, porém, devendo ser pago ao expropriado, prévia e justa indenização.

Nas palavras de Meirelles (2010, p.633), conceitua desapropriação da seguinte forma:

Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). 

A desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de justa e prévia indenização. A Constituição Federal/88 delineia o conteúdo da desapropriação ao estabelecer:

Art. 5º

{...}

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta Constituição; (BRASIL, 2013)

A desapropriação se origina através de um decreto do Poder no qual atesta a utilidade pública, necessidade ou interesse social sobre determinado bem, que se resume à perda de um bem pelo particular-proprietário em favor do Estado, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, recompensando-o pela justa indenização.