A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO
Por: Isabel Kolscheski • 24/4/2018 • Projeto de pesquisa • 3.648 Palavras (15 Páginas) • 215 Visualizações
A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO
À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA
Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Pesquisa em Ciência Jurídica (Monografia I – Projeto), como requisito parcial para a aprovação no respectivo componente curricular, e realização do Trabalho de Conclusão de Curso do curso de Direito do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul (SC).
Orientador:
JARAGUÁ DO SUL
2013
SUMÁRIO
1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 2
1.1 TÍTULO PROVISÓRIO 2
1.2 AUTOR(A). 2
1.3 ORIENTADOR(A) 2
1.4 ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO FINAL PRETENDIDO 2
1.5 DURAÇÃO 2
1.6 INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA 2
2 OBJETO DE PESQUISA 3
2.1 TEMA........ 3
2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA 3
2.3.1 Propriedade 6
2.3.2 Desapropriação 7
2.3.3 Necessidade Pública 7
2.3.4 Utilidade Pública 7
2.3.5 Interesse Social 8
2.3.6 Supremacia do Interesse Público sobre o Privado 8
2.3.7 Justa indenização 8
2.4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 9
2.5 HIPÓTESES 9
2.6 VARIÁVEIS 10
3 OBJETIVOS ............................................................................................................11
3.1 OBJETIVO INSTITUICIONAL 11
3.2 OBJETIVO INVESTIGATÓRIO 11
3.2.1 Objetivo Geral 11
3.2.2 Objetivo Específico 11
4 METODOLOGIA 12
4.1 CARACTERIZAÇÃO BÁSICA 12
4.2 ESTRUTURA BÁSICA DO RELATÓRIO FINAL 12
5 REFERÊNCIAS 14
5.1 REFERÊNCIAS DAS FONTES UTILIZADAS 14
5.2 REFERÊNCIAS DAS FONTES A PESQUISAR 14
1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
- TÍTULO PROVISÓRIO
A justa indenização na desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência
- AUTOR(A)
- ORIENTADOR(A)
- ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO FINAL PRETENDIDO
Realização do Trabalho de Conclusão de Curso do curso de Direito do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul (SC).
- DURAÇÃO
10 meses
Início: Setembro/2013.
Término: Julho/2014.
Duração: 10 meses
- INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA
Centro Universitário Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul, SC.
2 OBJETO DE PESQUISA
2.1 TEMA
Realizar pesquisa acerca da Desapropriação, procedimento, fases e requisitos nos termos da Constituição Federal e decretos 3.365/41 e Lei 4.132/62 e suas consequências, bem como os critérios e requisitos para a justa indenização em consonância com os entendimentos dos Tribunais Superiores (TJ, STJ e STF).
2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA
O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, e inciso XXII, como garantia fundamental do homem, devendo atender a sua função social, conforme inciso XXIII, porém passível de intervenção do Estado, devendo este ter como objetivo o benefício de toda a coletividade.
Segundo Carvalho Filho (2007, p. 658):
Hoje o direito de propriedade só se justifica diante do pressuposto que a Constituição estabelece para que a torne suscetível de tutela: a função social. Se a propriedade não está atendendo a sua função social, deve o Estado intervir para amoldá-la a essa qualificação.
O Estado possui visível preocupação com o bem estar da coletividade, buscando satisfazer as suas necessidades e os seus desejos. Diante dessa realidade, a Constituição garante a propriedade, mas permite a desapropriação mediante prévia e justa indenização.
A desapropriação é uma intervenção do Estado na propriedade privada, sendo que retira o bem móvel ou imóvel do proprietário, de forma compulsória, ou seja, de forma unilateral, porém, devendo ser pago ao expropriado, prévia e justa indenização.
Nas palavras de Meirelles (2010, p.633), conceitua desapropriação da seguinte forma:
Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV).
A desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de justa e prévia indenização. A Constituição Federal/88 delineia o conteúdo da desapropriação ao estabelecer:
Art. 5º
{...}
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta Constituição; (BRASIL, 2013)
A desapropriação se origina através de um decreto do Poder no qual atesta a utilidade pública, necessidade ou interesse social sobre determinado bem, que se resume à perda de um bem pelo particular-proprietário em favor do Estado, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, recompensando-o pela justa indenização.
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