A LEGÍTIMA DEFESA NA ATUAÇÃO POLICIAL: PECULIARIDADES NO AMBITO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

UNIAMÉRICA

LEGÍTIMA DEFESA NA ATUAÇÃO POLICIAL: PECULIARIDADES NO AMBITO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Dieisson Braga Müller¹

Professora Orientadora: Juliana Pimentel Viana

RESUMO

O presente artigo busca analisar, conceituar e apresentar o instituto da excludente de ilicitude denominada pelo ordenamento jurídico pátrio como legítima defesa, visando relacionar com a atuação policial, mais especificamente o Direito Penal Brasileiro e o Direito Penal Militar Brasileiro. Pretende-se discutir nesta produção, de forma analítica, como o Direito Penal geral e as atividades policiais estão relacionadas e, com isso, completamente conectadas. É o que vemos, por exemplo, na norma jurídica brasileira quando admite o instituto da legítima defesa a todo e qualquer cidadão que se encontre sofrendo injusta agressão ou esteja na iminência de sofrê-la, restando também o claro raciocínio de que o agente policial também faz jus a este direito de defesa, independentemente do exercício de sua complexa função que em rotineiros casos acaba por colocá-lo justamente em posição que o expõe a tal perigo. Para que a legítima defesa cumpra com seu objetivo e não seja mal interpretada a ponto do agente que invocá-la atuar de forma desenfreada, existem requisitos que devem ser observados e respeitados para que a legítima defesa seja efetivada. Os parâmetros legais devem ser rigorosamente observados sob pena do agente responder pelos excessos em sua atuação. O principal objetivo deste trabalho é discutir o assunto principal com olhos para a legítima defesa dentro da atuação policial militar, com todos os seus desdobramentos, os aspectos envolvendo injusta agressão, meios necessários para a concretização da legítima defesa, legítima defesa de direito próprio ou de terceiros e a resposta do Estado frente as suas demandas necessárias nos casos reais, buscando, por fim, compreender a essencialidade da legítima defesa dentro da atuação policial. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico, com objetivo de identificar casos no âmbito da aplicação, relacionado os aspectos conceituais com a prática.  

PALAVRAS-CHAVE: Legítima Defesa. Atuação Policial. Direito Penal Militar.  

ABSTRACT

This article seeks to analyze, conceptualize and present the institute of the exclusion of illegality called by the national legal system as self-defense, aiming to relate it to police action, more specifically Brazilian Criminal Law and Brazilian Military Criminal Law. It is intended to discuss in this production, in an analytical way, how general criminal law and police activities are related and, therefore, completely connected. This is what we see, for example, in the Brazilian legal norm when it admits the institute of self-defense to any and all citizens who are suffering unfair aggression or are on the verge of suffering it, leaving also the clear reasoning that the police agent also is entitled to this right of defense, regardless of the exercise of its complex function that in routine cases ends up putting it precisely in a position that exposes it to such danger. In order for self-defense to fulfill its objective and not be misinterpreted to the point that the agent who invokes it acts in an unbridled way, there are requirements that must be observed and respected so that self-defense is effective. The legal parameters must be strictly observed, otherwise the agent will be liable for excesses in his/her performance. The main objective of this work is to discuss the main subject with an eye towards self-defense within the military police action, with all its consequences, aspects involving unfair aggression, necessary means for the realization of self-defense, self-defense of one's own right or of third parties and the State's response to their necessary demands in real cases, seeking, finally, to understand the essentiality of self-defense within the police action. The deductive approach method and the monographic procedure method were used, with the objective of identifying cases in the scope of the application, relating the conceptual aspects with the practice.

KEYWORDS: Legitimate Defense. Police Action. Military Criminal Law.

Porto Alegre-RS, setembro de 2022.

INTRODUÇÃO

A ação policial e todos os assuntos pertinentes a ela sempre ocuparam papel de destaque na mídia, principalmente pela possibilidade de indagações e polêmicas que se pode relacionar a ela, tornando-se assim ferramenta de fácil venda para os aparelhos sociais de informação que alcançam grandes massas. Dentro disso, vemos muitos casos policiais que se tornam famosos pelo clamor popular fomentado pelas mídias, em algumas vezes com a imagem policial adulterada, mesmo atuando dentro da legalidade, com o único interesse de agir para proteger bem jurídico próprio ou alheio, agindo da forma que chamamos de legítima defesa. Dentro de situações complexas de atuação policial e que acabam por ganhar popularidade, surgem julgamentos, muitas vezes com viés político, que apoiam ou condenam determinada conduta, o que dificulta, num primeiro momento, na elucidação dos fatos, e que acabam por desinformar a população sobre os preceitos da lei, a forma como ela conduz a atuação policial, direitos e deveres, institutos jurídicos, entre outros. Situações como esta acabam por criar pré-julgamentos das instituições policiais, e quando isso é vinculado a um mentiroso clamor social, surgem críticas maliciosas de todas áreas sociais e, com isso, uma dificuldade de atuação policial plena e sem interferências externas.

Popularmente, acredita-se que a excludente de ilicitude da legitima defesa só pode ser utilizada por cidadãos comuns, o que não é verídico, pois agentes da segurança pública também podem atuar de acordo com este dispositivo.

Por estas preocupações já expostas que se viu a necessidade de aprofundar-se neste tema, visando mostrar as reais circunstâncias da atuação policial na caracterização da legítima defesa. O assunto é amplo e por isso buscamos focar nos principais elementos que se apresentam nos casos reais de legítima defesa na atuação policial como os excludentes de ilicitude, os meios comprobatórios, elementos comumente utilizados e os meios indispensáveis. Para isso, é indispensável a análise da legislação vigente que versa sobre o instituto da legítima defesa, a legítima defesa na atuação policial, interpretações dos doutrinadores, julgados, jurisprudências, relações e diferenças entre legítima defesa, estado de necessidade , uso diferenciado da força e todas as fundamentações que amparam os agentes de segurança pública.