A LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 ATUALIZADA PELA NOVA LEI 12.112/09 E SUAS MUDANÇAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO
Por: soniaroriz • 7/6/2016 • Trabalho acadêmico • 15.313 Palavras (62 Páginas) • 380 Visualizações
A LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 ATUALIZADA PELA NOVA LEI 12.112/09
E SUAS MUDANÇAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO
RESUMO
A antiga Lei n° 8.245/91 obteve substituições de alguns artigos pela nova Lei 12.112/2009 a qual efetuou necessárias mudanças, mas garantindo os ditames da Lei do Inquilinato como importante mecanismo legal e devido pelem nosso ordenamento, restabelecendo a força legal que porventura perdera nesta quase duas décadas de interpretações judiciais, mantendo-a como legislação permanente e capaz de estabilizar o mercado econômico. Para isso, adequou-se a Lei do Inquilinato à jurisprudência dos Tribunais pátrios, e dirimindo de vez as principais dúvidas que surgiram nestes últimos dezoito anos que insistiam, devido às interpretações diversas, em não ser resolvidas, exigindo a força da lei. Assim, instituíram-se mecanismos que permitem uma mais rápida desocupação do imóvel, sobretudo no caso de inadimplência do locatário, medida liminar para cumprimento em 15 dias, que só não acontecerá se, no mesmo período, o locatário proceder ao pagamento integral do débito. Purgação da mora apenas uma vez nos últimos 24 meses. Proteção do fiador, através da exoneração extrajudicial da fiança, ficando responsável por mais 120 dias, e determinação de sua responsabilidade, pela extensão das garantias locativas até a entrega definitiva do imóvel alugado, afastando as variadas decisões e súmulas dos Tribunais.
Palavras chaves: locação urbana, aluguel, habitação urbana, garantias locatícias, fiança, despejo.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 00
2 BREVES CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS E ATUAIS SOBRE A LOCAÇÃO URBANA............................................................... 00
3 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS: CONCEITUAÇÃO E ELEMENTOS CONTRATUAIS............................................................... 00
3.1 conceituação............................................................... 00
3.2 caracterização do contrato de locação............................................................... 00
4 POSICIONAMENTO DA LEI DO INQUILINATO NO UNIVERSO JURÍDICO: TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES E A LEI DO INQUILINATO............................................................... 00
5 DAS ALTERAÇÕES MATERIAIS À LEI DO INQUILINATO............................................................... 00
5.1 proporcionalidade do pagamento da multa penal............................................................... 00
5.3 da extensão das garantias até a efetiva entrega das chaves............................................................... 00
5.3.1 Exoneração do fiador em razão da prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado............................................................... 00
6 DAS ALTERAÇÕES PROCEDIMENTAIS À LEI DO INQUILINATO............................................................... 00
6.1 adição de novas liminares na ação de despejo............................................................... 00
6.1.1 hipóteses em que se permite a desocupação liminar............................................................... 00
6.2 mudanças no procedimento da ação de despejo por falta de pagamento e encargos............................................................... 00
6.3 execuçao da sentença de despejo............................................................... 00
6.4 execução provisória do despejo: dispensa da prestação de caução............................................................... 00
CONCLUSÃO............................................................... 00
REFERÊNCIAS............................................................... 00
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo analisar sistematicamente as mudanças ocorridas na Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245 de 18 de outubro de 1991), introduzidas pela Lei n° 12.112 de 09 de dezembro de 2009, expondo a reforma em exames pontuais e realizados dentro da conjuntura social e jurídica em que a atual Lei do Inquilinato se propõe a ser o regime legal de solução e pacificação dos problemas ligados a locação urbana.
Antes da análise da lei 12.112/2009, foi realizado a localização atual da Lei do Inquilinato, situando-a dentro do espaço urbano/social e do novo código civil e seus princípios constitucionais. Posteriormente, parte-se ao exame das alteraçõesmateriais e procedimentais à Lei n° 8.245/1991.
A habitação urbana trata-se de um problema social e econômico que solicita respostas rápidas. O progresso técnico trouxe às cidades o encanto e o desejo de uma vida mais confortável, fomentando as migrações populacionais. E neste problema urbano, agravado neste último século, está a disciplina da locação de prédios urbanos, um desafio ao legislador, ao economista, ao sociólogo e ao jurista,
desde os dias atormentados da I Grande Guerra1.
A Lei 12.112/09 veio em muitos artigos confirmar posicionamentos jurisprudenciais. Por isso, adotou-se o procedimento metodológico de análise das jurisprudências dos Tribunais e discussões existentes na doutrina, utilizando para
isso uma extensa pesquisa bibliográfica. Diante deste contexto, esta pesquisa divide-se em cinco partes. O primeiro capítulo tratará da evolução histórica da locação urbana, com reflexões quanto ao objetivo da Lei do Inquilinato.
O segundo capítulo esclarecerá quanto ao posicionamento da Lei do Inquilinato no ordenamento jurídico, expondo a interação presente com o Código Civil e seus princípios constitucionais.
No terceiro capítulo, parte-se à conceituação do contrato de locação e seus elementos formadores.
O quarto trabalhará a análise das mudanças materiais na Lei do Inquilinato, dando maior enfoque ao estudo da exoneração extrajudicial da fiança. E, por último, o quinto capítulo disporá sobre as mudanças ocorridas nos procedimentos da ação de despejo, da ação revisional de aluguel e da ação renovatória.
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