A LIBERDADE PROVISORIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx - SP

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer seja-lhe concedida LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos motivos a seguir expostos.

Dos Fatos

A denunciada foi presa em flagrante no dia 13 de dezembro de 2018, pela suposta prática do delito descrito no artigo artigos 33, “caput”, e 35 “caput”, ambos c.c. artigo 40, incisos III e VI da Lei 11.343/06, tudo na forma do artigo 69 “caput” do Código Penal, nos autos XXXXXXXXXXXXXXXXXXX. E se encontra presa até o presente momento no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha.

A denunciada alega que acordou com barulho quando levantou para olhar avistou vários policias adentrando em sua residência perguntando pelo seu ex companheiro XXXXXXXXXXXXX. Daniela prontamente franqueou a entrada dos policias e os levou até a residência de Wiliam já que possui três casas no mesmo quintal e um comercio, mas o mesmo conseguiu se evadir do local.

Em revista no bar e XXXXXXXXXXXXXX foi encontrada a quantidade de entorpecentes descritos no auto de prisão em flagrante, bFoi feita revista

DO DIREITO A RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE

Analisando os autos verifica-se que não estão presentes os requisitos da custódia preventiva. XXXXXXXXXXpossui residência fixa e não possui antecedentes criminais.

Como se sabe, o Estado Democrático de Direito tem como princípio basilar a presunção de inocência do cidadão, consagrado na Carta Magna de 1988, que só pode ser considerado culpado quando do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desta feita, a prisão cautelar é exceção e somente pode ser admitida caso presentes alguns dos requisitos delineados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

No caso em tela, não se verifica a presença dos requisitos exigidos para a prisão preventiva, não havendo afronta à ordem pública (conforme se verifica em pesquisa realizada no SIVEC, a indiciada é primária, sem maus antecedentes) e não se percebe a conveniência da privação da liberdade para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal (o indiciado declarou na delegacia de polícia e comprovou nos autos ter residência fixa, ocupação lícita, não se vislumbrando motivos para que ele se evada do distrito da culpa).

Por sua vez, há que se fazer uma pausa, a fim de se comentar o malfadado artigo 44 da Lei 11.343/06, o qual veda, expressamente, a liberdade provisória àqueles acusados da prática de tráfico de entorpecentes.

Conforme retro mencionado, a liberdade é regra após o advento da Constituição Federal de 1988, sendo necessário, para sua restrição, a demonstração da NECESSIDADE, consubstanciada no “fumus boni iuris” e no “periculum libertatis”, de modo que, ausentes tais requisitos, a liberdade se impõe.

Todavia, na contramão do desejo do Poder Constituinte, estabeleceu o r. diploma legal a vedação à liberdade provisória ao acusado de tráfico de drogas, sem que se analisem os requisitos supramencionados. Assim, basta estar o cidadão sendo processado por tráfico de entorpecentes para ter sua liberdade cerceada, independentemente de análise aprofundada acerca de sua personalidade e antecedentes. Tal vedação, portanto, padece, inequivocamente, de inconstitucionalidade.

Destarte, para que não se cometam injustiças e, em especial, para que não se desrespeite o princípio da igualdade e, conseqüentemente, a Constituição Federal, de rigor seja o acusado por tráfico de entorpecentes tratado nos mesmos moldes dos acusados em geral, ou seja, que para a restrição de sua liberdade estejam presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Colacionam-se julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como informativo do STF que trata do caso ora abordado:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CUSTÓDIA MANTIDA EM RAZÃO DE CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem reiteradamente proclamado que, mesmo nas hipóteses de crimes hediondos ou equiparados, é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e, isso, inclusive em relação aos acusados da prática de tráfico de entorpecentes presos em flagrante, não obstante a vedação contida no artigo 44 da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006. (grifo nosso)

2 - Mantida a custódia cautelar do paciente em razão da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, em sua repercussão na sociedade, bem como pela necessidade de assegurar a credibilidade do Poder Judiciário, além da vedação legal, sem qualquer demonstração concreta da imperiosidade da medida, fica evidenciado o constrangimento ilegal.

3 - Habeas corpus concedido.

(STJ, 6ª Turma, HC 182501 – SP, Relator: Desembargador Convocado Haroldo Rodrigues, Data da publicação: 17/12/2010)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE

LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. VEDAÇÃO DA LEI Nº 11.343/2006. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

1. A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do art. 2º, II, da Lei 8.072/90, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. (grifo nosso)

2. No caso, a negativa da liberdade provisória está fundamentada tão-só na gravidade abstrata do crime, eis que não foi apontada qualquer circunstância concreta, seja relativa ao modo de execução