A LICENÇA-MATERNIDADE NA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS
Por: pedrolucas2003 • 23/10/2017 • Trabalho acadêmico • 301 Palavras (2 Páginas) • 311 Visualizações
PUC-RIO, 20 /05/ 2017 - Pesquisa EMA II - Professora Fernanda Mendes – 2HX
Pedro Lucas Almeida Nascimento
A LICENÇA-MATERNIDADE NA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS
Parece ser pacífico entendimento pelo direito à licença-natalidade pelos pais adotantes em união homoafetiva. Em decisão da ADPF 132, em que o STF decidiu que não haverá discriminação ou restrição jurídica em razão de orientação sexual. Ainda mais, na ADI 4472 (inicialmente protocolada como ADPF 178), distribuída por dependência em razão da ADPF 132, e publicada em maio de 2011, afirmou-se o entendimento que “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, de acordo com o relator Ministro Relator Ayres Britto[1].
Na mesma corrente, o Eminente Relator declarou decorrer da mesma lógica a proteção aos filhos havidos dessa relação, sem distinção com relação aos havidos em união heteroafetiva.
Desde então, foi ampliado aos casais homoafetivos o direito previsto no artigo 210 do Estatuto do Servidor (lei 8.112/90), e foi incluído o artigo 392-A na CLT, pela lei 12.873/2012, incluindo o direito à licença remunerada aos adotantes, também extensível aos casais homoafetivos.
Atualmente, são muitas e pacíficas as decisões determinando o cumprimento dos dispositivos supracitados para o casal homoafetivo, como reflexo do direito da criança de ter o período de adaptação ao novo lar.
Os requisitos para requerer o benefício junto ao INSS são os mesmos de casais heteroafetivos ou famílias uniparentais, e em alguns casos pode ser requerido por ambos.
Nesse sentido, é interessantíssima a negação de provimento ao recurso do INSS pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Ministério da Previdência Social, publicado em agosto de 2012. No acórdão, os julgadores afirmam o direito à licença-natalidade em caso de adoção por casais homoafetivos.[2]
Ainda nesse sentido:
- http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80257-casais-homoafetivos-conseguem-licenca-maternidade-na-adocao-de-criancas
- http://www.direitohomoafetivo.com.br/jurisprudencia.php?a=34
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