A Legitimidade do autor do pedido de patente

6.2 Procedimento de pedido de patente

6.2.1 Legitimidade do autor do pedido de patente

A patente é um direito assegurado ao autor de invenção ou modelo de utilidade, a Lei de Propriedade Industrial regula quem possui legitimidade para proceder ao pedido da patente. O art. 6º, §2º da Lei 9.279/96 expressa que: “A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.” Caso o invento tenha sido realizado por 2 ou mais pessoas em conjunto, o requerimento poderá ser feito por todos os inventores ou por qualquer um deles, desde que, haja uma nomeação e qualificação das demais partes, para resguardar os respectivos direitos. Ressalta-se ainda que a lei traz um caso especial: “Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação” (Lei 9.279/96, art. 7º).

6.2.1.1 O invento realizado por funcionário do empresário

A lei de propriedade industrial regula, dos arts. 88 a 93, a situação de invenções de modelos de utilidade criados por funcionários dentro de uma determinada empresa. Se, no contrato de trabalho o empregado tiver como função desenvolver pesquisa ou atividade incentiva, a invenção e o modelo de utilidade pertencem unicamente à empresa empregadora, o empregado poderá ter somente como retribuição o salário ajustado. O empregado após a saída da empresa, se tiver utilizado qualquer material desta para a realização de invenção ou modelo de utilidade, só terá o requerimento da patente aceito após 01 (um) ano do encerramento do contrato, conforme o §2º do art. 88 da lei 9.279/96, se não esperar esse tempo, a patente será da empresa para qual trabalhou.

O empregado que tem autoria em uma invenção ou aperfeiçoamento, poderá participar dos lucros que resultaram da exploração da patente, caso haja concessão do empregador, é o que diz o art. 89 da lei de propriedade industrial. Caso a invenção tenha mais de um autor, parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos. Porém, há uma hipótese em que o empregado poderá ter a patente exclusivamente sua, caso a invenção tenha sido dos seus próprios recursos e totalmente desvinculado do contrato de trabalho.

6.2.2. Análise dos requisitos de panteabilidade

Para a concessão da patente, será observado alguns requisitos, a lei 9.279/96 irá regular todo o processo, começando pelo pedido, que deverá conter: requerimento, relatório descritivo, reivindicações, desenhos (se for o caso), resumo e o comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito. Feito isso, agora será analisada as condições do pedido, se for de invenção só poderá se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo, caso seja de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto. O art. 24 de lei de produção industrial, fala que: “O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução”. Será mantido em sigilo o pedido de patente por 18 meses, contando a partir da data de depósito, passado esse tempo será publicado. O §1º do art. 30 da lei 9.279/96, fala que “a publicação do pedido poderá ser antecipada a requerimento do depositante”.