A Lei Anticorrupção e o Sistema de Controle Interno

FACULDADE DE SÃO ROQUE
CURSO DE DIREITO

PAULO HENRIQUE MENDES

A LEI ANTICORRUPÇÃO COMO FERRAMENTA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SÃO ROQUE – SP
2019

PAULO HENRIQUE MENDES

A LEI ANTICORRUPÇÃO COMO FERRAMENTA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de São Roque para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Profa. Vanessa Garcia.

SÃO ROQUE – SP
2019

Parecer:

São Roque, ……. de ………………...….. de 2019.

Banca Examinadora:

Prof. …………………………….     __________________________

Prof. …………………………….     __________________________

Prof. …………………………….     __________________________

RESUMO

 

Este artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre o controle interno aplicado a administração pública, como forma de combate a corrupção, juntamente com as Leis de Responsabilidade Fiscal, Lei de Improbidade administrativa, e a Lei Anticorrupção, para isto será abordado conceitos, evolução histórica e aplicabilidade das normas na atualidade, analisaremos também a importância do controle interna na administração  pública, como sendo órgão objetivo e impessoal, de tomadas de decisões e de estimulação de governo de modo eficaz e com foco na coletividade. De modo geral, observa-se que o controle interno é um ferramenta muito importante de gestão. Para se alcançar o objetivo, utilizaremos de método de pesquisa, bibliográfico, com pesquisas, em doutrinas, jurisprudências e artigos especializados. Ao fim pretende-se chegar à conclusão que o controle interno é uma eficaz ferramenta da administração pública no controle da corrupção.

        

Palavras-chave: Controle Interno. Eficaz. Anticorrupção. Administração Pública.

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ABSTRACT

This article aims to make a brief study on the internal control applied to public administration, as a way to combat corruption, together with the Laws of Fiscal Responsibility, Administrative Improbity Law, and the Anti-Corruption Law, for this will be approached concepts, evolution historical and applicability of current norms, we will also analyze the importance of internal control in the public administration, as an objective and impersonal organ, of decision-making and of stimulating government in an effective and collective-focused way. In general, it is observed that internal control is a very important management tool. In order to reach the objective, we will use a method of research, bibliographical, with research, in doctrines, jurisprudence and specialized articles. The aim is to conclude that internal control is an effective tool of public administration the control of corruption.

Keywords: Internal Control. Effective. Anti-corruption. Public administration.

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO        7

2. DESENVOLVIMENTO        8

2.1 Conceito de Administração Pública, e seus agentes        8

2.1 Lei Anticorrupção        11

2.1.1 Lei de Improbidade Administrativa        12

2.1.2 Lei de Responsabilidade Fiscal        15

2.2 Controle Interno na Administração Pública        18

2.2.1 Breve histórico        21

2.2.2 Formas de controle Interno na Administração        24

2.3 Controle Interno no Direito Comparado        24

2.4 A Lei Anticorrupção como Ferramenta Sistema de Controle Interno na Administração Pública Brasileira        26

3. CONCLUSÃO        28

4. REFERÊNCIAS        29

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1.INTRODUÇÃO

Destaca-se que desde os tempos mais remotos no início da civilização, a humanidade sempre teve alguém para os representar, as vezes escolhidos de maneira democrática, ou não. Deste modo, com o desenvolvimento e necessidade de organização da sociedade, criou-se o voto, como uma forma democrática de escolher os políticos que nortearão os comandos nas esferas federal, estadual ou municipal.

Porém juntamente com a necessidade de escolha dos governantes, também surgiu a necessidade de uma legislação para guiar e de certa forma limitar o poder destes governantes, por este motivo, surgiram inúmeras leis que gerem a Administração Pública, em especial as condutas dos agentes políticos.

Junto com esta necessidade de uma maneira de controlar os atos, foi criado o controle interno que tem como obrigação de prover aos gestores sem distinção de níveis, informações e subsídios para tomada de decisões, bem como relatórios para ajudar o controle dos processos, objetivando cumprir as metas que sejam estabelecidas, protegendo os interesses do aparelho organizacional, com o fim de colaborar na definição de responsabilidades, sendo abastecido com as informações e recomendações necessárias as atividades examinadas, proporcionado um controle efetivo a um custo razoável.

Ademais, ressalta-se neste entendimento que controlar na administração pública, constitui sinônimo de fiscalizar pessoas, físicas e jurídicas, impedindo uma determinada entidade se afaste dos que estes foram criados na sociedade.

Quanto a nomenclatura “interno” significa expor, que na Administração Pública, o domínio deverá ser feito por servidores da própria entidade determinada, de acordo com normas, preceitos e métodos, por ela editados, e sempre em conformidade com as normas gerais da Constituição da República Federativa do Brasil, e das leis que conduzem o setor público.