A Lei de Execuções Penais

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

• Princípio da Unificação:

•  Não permite penas maiores que 30 anos.

• Cumprimento de Pena

• Regime Fechado: Acima de 08 anos
• Regime Semiaberto: Entre 04 anos e 08 anos
• Regime Aberto: Igual ou Abaixo de 04 anos (condenado não reincidente)

• Início da Competência do Juiz de Execuções Penais

• Com a prisão do condenado, no caso de sursis, após a audiência admonitória.
• O processo de execução penal é iniciado com o registro da guia de recolhimento, ato consistente na anotação da entrada do expediente em cartório e atribuição do respectivo número, obedecidas as disposições da Resolução n. 65/2008, do CNJ.

• Guia de Recolhimento Provisório

• Será expedida quando da prolação da sentença ou acórdão condenatório
• Ressalvada:

• A hipótese de possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo por parte do MP, devendo ser prontamente remetida ao juízo de execução criminal.

Se o recorrente é o MP não há o que se falar em guia de recolhimento provisória, porque a sentença pode ser reformada pra pior.

• Súmula 716 STF

• Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• Súmula 717 STF

• Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

• REGIME

• STF declarou inconstitucional o art. 2º, §1º da Lei de Crimes Hediondos (lei 8.072)

• Determinou que o juiz analise as circunstâncias do caso concreto para a fixação do justo regime inicial de cumprimento da pena.

• A decisão sobre o regime inicial de cumprimento de pena faz coisa julgada formal e material.

• NÃO pode ser modificada pelo juiz da execução.
• Porém, o juiz da execução pode alterar as condições do regime inicial, desde que haja conveniência.

• Sentença que se omite quanto ao regime inicial, considera-se o regime mais brando (art. 33º § 2º CP)
• A PPL será executada em forma PROGRESSIVA

Regime Fechado → Regime Semiaberto → Regime Aberto

• Condição para progressão de regime:

• Cumprir 1/6 da pena no regime anterior (requisito objetivo)
• Ter bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento (requisito subjetivo)
• Prévia manifestação do MP e do Defensor (requisito procedimental)

  O exame criminológico e o parecer da Comissão técnica de Classificação deixaram de ser requisitos (Lei 10.792/2003)

Súmula 439 STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada

• HC não é meio idôneo para se pleitear a concessão de progressão
• Cabe agravo da decisão sobre a progressão.
• Cometeu crime hediondo: (Súmula 471 STJ)

• Depois da vigência da lei 11.464/2007

• Seguirá o sistema de progressão da Lei de Crimes Hediondos
• Primário: cumprir 2/5 da pena.
• Reincidente: cumprir 3/5 da pena

• Antes da vigência da lei 11.464/2007

• Seguirá o sistema de progressão da LEP
• Cumprir 1/6 da pena

• Inexistência de Casa do Albergado:[pic 3]

• Cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar (entendimento TJDFT)
• Cumprimento de pena em regime fechado (posição controversa, mas foi adotada pelo Plenário do STF nos HC 68.123; HC 68.230.

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