A Liberdade provisoria.

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA  CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA/DF

Referencia ao auto de prisão em flagrante de numero: 171

MANOEL DO MEL, naturalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do CPF..., domiciliado no endereço: ..., CEP: ...; com endereço eletrônico ..., vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, com fulcro no art. 310, III; art. 321 e 282 e seguintes, ambos do Código de Processo Penal-CPP, combinado com o art. 5, LXVI da Constituição Federal de 1988-CF, requerer:

LIBERDADE PROVISÓRIA

1. - DOS FATOS

1. O Requerente, desde o dia 18 de agosto de 2017, encontra-se preso em flagrante, na  5  Delegacia de Polícia do Distrito Federal, em razão de ter, neste mesmo dia , sido indiciado com auto de prisão em flagrante, acusado pelo crime previsto no artigo 157, §2, inciso I do Código Penal;

2. O fato é que na data acima citada, por volta das 17horas, ocorreu um arrastão sucedido de uma série de roubos, próximos ao local onde, sob uma arvore, o requerente se encontrava estudando para a segunda fase do exame da OAB.

O Requerente, foi abordado pelos policiais que o detiveram sob suspeita de fazer parte do bando criminoso em questão.

Contudo, após a revista somente foi encontrado em posse do Requerente seus documentos pessoais e livros que usava para estudos conforme mencionado.

Em momento oportuno foram ouvidas as testemunhas do ocorrido, e conforme descrito no inquérito, não houve reconhecimento do Requerente como autor do fato criminoso descrito, não imputando-lhe culpa ou autoria do fato criminoso ora imputado-lhe;

Ao ser ouvido em interrogatório formal, o Requerente negou peremptoriamente a autoria do delito que lhe foi imputado.

II. – DO DIREITO        

3. - O Requerente não colocou qualquer empecilho na ação investigatória, cooperando em todos os atos sem arguir nada que lhe imputasse qualquer culpa;

4. – Imperioso salientar que, nos autos, pelas provas carreadas, não ficou demonstrado em nenhuma oportunidade, que o Requerente abandonaria em fuga, ou que a este caísse culpa ou qualquer participação no fato

5. - Temos que analisar também Excelência, que o Requerente  possui residência fixa e é estudante regular do curso de Direito, devidamente matriculado na faculdade Santo, conforme anexos.

5. - Demonstra, o Requerente, com argumentos nos itens anteriores, e encostada no que dispõe o parágrafo único do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pois se trata de pessoa de bons antecedentes e, principalmente por residir no local da suposta acusação, o que vale dizer que, conforme antecedentes penais juntados pelo inquérito, o Requerente não faz jus a nenhuma conduta desabonadora de sua moral, ou que lhe impute perigoso ou ameaça social;

6. - Pelos seus antecedentes, é de fácil percepção, que o Requerente é capaz de, através de seu trabalho, prover a sua própria subsistência, como cidadão idôneo sem qualquer postura que macule sua imagem perante a sociedade;

9. Com vistas no exposto é imperioso que se exponha entendimento consolidado sobre o assunto:

RT 512/382 - "Toda prisão em flagrante se torna desnecessária se a privação da liberdade pessoal não objetivar a garantia da ordem pública, ou da instrução criminal, ou ainda, não se prestar a segura aplicação da lei penal".