A MEDIAÇÃO COMO TÉCNICA UTILIZADA NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

                                                                                                 

                         

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE .....

                                             PRIORIDADE TRAMITAÇÃO

                                              Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº:

Processo Judicial:

Nome empresa, razão social, qualificação completa ...., , endereço de e-mail, vem respeitosamente, por meio do sua Advogada, com substabelecimento em anexo, interpor 

 EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE                                                IMPENHORABILIDADE – ÚNICO BEM DE FAMÍLIA

contra a pretensão executiva do FAZENDA NACIONAL, pelas razões de fato e de direito delineadas a seguir:

1.      EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE

Com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, Súmula 393 do STJ, registrando o seguinte:

Medida Processual Adequada:

É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, na hipótese de não possuir condições de garantir a execução para interpor embargos de devedor.

Deste modo, como o presente incidente irá tratar de matéria de ordem pública^[1], é totalmente admissível sua oposição nestes autos de Ação de Execução Fiscal de numeração em epígrafe.

1.          EM SEDE DE PRELIMINAR

II.I       DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Conforme documentos pessoais da Autora anexados aos autos, esta conta hoje com 66 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03.

                 II.II DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais conforme provas anexas que a parte executada encontra-se em condições precárias, haja vista expressa previsão no Art. 98 do Código de Processo Civil.

Impende salientar, ainda, que não há nenhuma incoerência em requerer o benefício proveniente da justiça gratuita e constituir Advogado, uma vez que não há presunção da condição financeira da Parte Autora pelo mero pagamento de honorários advocatícios indispensáveis para o exercício, in casu, do acesso à justiça. Nesse sentido já havia jurisprudência consolidada e, mais recentemente, Lei Federal autorizadora, para sanar eventuais dúvidas. Citamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

É importante frisar que o mesmo artigo citado anteriormente traz expressa previsão quanto a declaração de insuficiência de recurso que presta a pessoa natural, se não vejamos:

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Destarte, pelas razões fáticas e jurídicas trazidas preliminarmente, requer a concessão da gratuidade da justiça por uma questão de democratização do efetivo acesso à justiça e obediência a disposições legais expressas no ordenamento jurídico vigente.

Informa, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, já que se encontra totalmente endividada, sem saber como fazer para realizar o pagamento das dívidas, o pagamento das custas lhe restaria inviável e restaria infrutífero o pedido pleiteado, trazendo sérios problemas financeiros e mais endividamentos e frustações.  

III - Quadro fático

A referente a Ação trata- se de Cobrança de Crédito Tributário ajuizada pela Fazenda Nacional em 30/11/1998, contra empresa (..), CNPJ ..., compreendido o suposto imposto em mora constante no período em 26/02/1993, busca, receber de uns dos sócios ... pelos débitos inscritos em Dívida Ativa da União n.º..., supostamente não recolhidos no exercício de 1994, acarretando em penhora do imóvel (único bem) da Executada.

Em fl...  p...., sendo cumprido em 00/00/2003 o mandado ... nos autos do Processo Execução, a penhora sobre o ÚNICO IMÓVEL DA EXECUTADA objeto da matrícula n. ..., conforme cópias que seguem do ... Cartório de Registro de Imóveis.

Em (fl. ...) na data de 02/03/2021 deferido pedido de fl.... o r. magistrado determinou a designação do primeiro leilão – hasta pública do bem penhorado nos autos.

A presente Exceção de Pré-Executividade tem por objetivo afastar a constrição de imóvel residencial localizado a Rua ..., n. ..., Bairro .... – Cidade ...., sob matrícula nº ... Livro ... do ...Cartório de Registro de Imóveis da Comarca .....

III - Nulidade da penhora

O imóvel pertence a Executada desde

Nesse diapasão, comprova-se, mediante certidões cartorárias que o bem penhorado é o único imóvel que lhe pertence (docs. anexos). E isso, igualmente, constata-se em Certidões Negativas de Imóveis, ainda conforme declarações testemunhas, e declaração da executada que deseja ser ouvida (doc. anexo) e print abaixo: (Colocar certidão negativas de imóveis)