A NÃO CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO BASEADO NA OCORRENCIA DE CRIME POLÍTICO

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA – UNIFOR-MG

CURSO DE DIREITO

CAMILA BUENO DE MOURA

A NÃO CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO BASEADO NA OCORRÊNCIA

DE CRIME POLÍTICO

FORMIGA – MG

2012

CAMILA BUENO DE MOURA

A NÃO CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO BASEADO NA OCORRÊNCIA

DE CRIME POLÍTICO

Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Juliano Vitor Lima

FORMIGA – MG

2012

Camila Bueno de Moura

A NÃO CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO BASEADO NA OCORRÊNCIA

DE CRIME POLÍTICO

Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

BANCA EXAMINADORA

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Prof. Ms. Juliano Vitor Lima

Orientador

______________________________________________________

Prof.(a)

UNIFOR/MG

______________________________________________________

Prof.(a)

UNIFOR/MG

Formiga, 28 de Novembro de 2012.

SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA........................................................... 5

2 PROBLEMA...................................................................................... 9

3 HIPÓTESE......................................................................................... 10

4 MARCO HISTÓRICO........................................................................ 13

5 Objetivo Geral.................................................................................. 15

5.1 Objetivos Específicos..................................................................... 15

6 JUSTIFICATIVA................................................................................ 16

7 METODOLOGIA................................................................................ 17

REFERÊNCIAS................................................................................. 18

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA

O presente projeto pretende analisar a possibilidade ou não de concessão de extradição por crime político, fato este de extrema dificuldade, haja vista que a definição final do que constitui “delito político” nunca foi plenamente alcançada.

Neste contexto, muitas teorias foram desenvolvidas com o fim de destacar alguns critérios de definição desta forma de delito, em especial quando se trata de extradição.

A extradição não afeta a soberania de um Estado, pois, é um dever jurídico de cooperatividade internacional, e permite a atuação da jurisdição penal do Estado que possui maior motivo para exercê-la.

Extradição é o ato pelo qual um Estado faz a entrega, para fins de ser processado ou para a execução de uma pena, de um indivíduo acusado ou reconhecido culpável de uma infração cometida fora de seu território, a outro Estado que o reclama e que é competente para julgá-lo e puni-lo (CAHALI, 1993, p.295).

Vários tratados e leis excluem da extradição a categoria dos crimes políticos, como se vê no Tratado de Extradição, assinado em 17 de outubro de 1989, durante o governo Itamar Franco, promulgado no Decreto n°863, de 9 de julho de 1993:

Artigo 3° - Casos de Recusa de Extradição

1. A extradição não será concedida: e) se o fato pelo qual é pedida for considerado, pela Parte requerida, crime político;

Também o professor Julio Fabbrini Mirabete (1996, p. 89), leciona:

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII da CF). Quanto ao crime político, o entendimento é de que somente será impedida a extradição quando se tratar de delito político ‘puro’. Para se verificar se há, ou não, preponderância do crime comum (crime político relativo), levam-se em conta, inclusive, circunstâncias anteriores ao delito, não estando vinculado o STF à decisão do tribunal de outro país que já tenha negada a extradição. Não são equiparados aos crimes políticos os delitos de guerra, contra a paz e de genocídio, uma vez que são violações de normas internacionais.

Procurar-se-á esclarecer desse modo a definição