A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL: ARGUMENTOS EM FAVOR DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

UNIDADE ARCOS

DIRETORIA DO INSTITUTO DE ENSINO CONTINUADO

Frederico Augusto Chaves de Faria Sena

A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL: ARGUMENTOS EM FAVOR DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE

ARCOS - MG

2017

FREDERICO AUGUSTO CHAVES DE FARIA SENA

A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL: ARGUMENTOS EM FAVOR DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito Processual da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Processual.

Orientador: Prof. Raphael Silva Rodrigues

ARCOS - MG

2017

FREDERICO AUGUSTO CHAVES DE FARIA SENA

A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL: ARGUMENTOS EM FAVOR DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE

Relatório de pesquisa apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Arcos, como requisito para a conclusão da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual.

Arcos, 22 de setembro de 2017.

________________________________________

PROFESSOR: RAPHAEL SILVA RODRIGUES

(Professor Orientador)

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PROFESSORA: MARIA DO CARMO BERNARDES

DE OLIVEIRA METZKER

(Coordenadora de Pós-Graduação)

A diferença entre a morte

e os impostos é que a morte

não piora toda vez

que o Congresso se reúne.

Will Rogers (1879-1935)

RESUMO

O presente artigo pretende confrontar a questão da garantia judicial obrigatória em procedimento de litígio previsto no artigo 16 § 1º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) em que se refere ao manejo de embargos para serem executados, que é a única defesa dentro da legislação. Este confronto tem como embasamento teórico a teoria da recepção constitucional, os princípios do contraditório e da ampla defesa, além da Súmula Vinculante número 28, que se mostram fortes e que justificam a inconstitucionalidade de tal artigo, como será mostrado.

Palavras-chave: Lei de Execuções Fiscais. Embargos à execução. Teoria da recepção. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Inconstitucionalidades.

ABSTRACT

The present article intends to confront the question of compulsory judicial guarantee in the litigation procedure provided for in article 16, paragraph 1, of Law 6.830 / 80 (Tax Enforcement Law) regarding the handling of foreclosures to be executed, which is the only defense within of legislation. This confrontation has as theoretical foundation the theory of constitutional reception, the principles of the contradictory and the ample defense, besides the Binding Precedent number 28, which are strong and that justify the unconstitutionality of such article, as will be shown.

Key Words: Tax Enforcement Law. Execution Embargoes. Reception theory. Principle of contradictory and ample defense. Unconstitutionalities.

LISTA DE SIGLAS

CF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CTN – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

NCPC – NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ___________________________________________________________ 9

1. O PACTO SOCIAL E A OBRIGATORIEDADE DE PAGAR IMPOSTOS ___ 10

2. DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA À SEGURANÇA JURÍDICA _______ 11

3. A EXECUÇÃO FISCAL NO BRASIL – ASPECTOS GERAIS _____________ 13

4. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ___________________________-___ 17

5. OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA À LUZ DA TEORIA DA RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL _____________________________¬¬ 18

6. A