A NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO BRASILEIRA E OS IMPACTOS SOBRE OS IMIGRANTES VENEZUELANOS

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS

FACULDADE DE DIREITO

A NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO BRASILEIRA E OS IMPACTOS SOBRE OS IMIGRANTES VENEZUELANOS

Rio de Janeiro

2018/1º

Sumário

INTRODUÇÃO        4

1 – ASPECTOS GERAIS SOBRE A IMIGRAÇÃO DOS VENEZUELANOS NO BRASIL        5

1.1– ASPECTOS POLÍTICOS E GEOGRÁFICOS        6

1.2 – ASPECTOS HISTÓRICOS        10

2 – A NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO (13.445/2017)        13

3 – APLICAÇÕES DA LEI NOVA INERENTES AOS IMIGRANTES VENEZUELANOS        15

4 – POLITICAS DO GOVERNO FEDERAL FRENTE A ESTA QUESTÃO        18

CONCLUSÃO        21

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        22

INTRODUÇÃO

O Brasil conta com uma base constitucional que lhe dá clareza sobre a linha geral das políticas públicas e da legislação em relação aos imigrantes. A constituição de 1988 propõe, de fato, a construção de uma sociedade fraterna (Preâmbulo). O conceito de fraternidade aponta à relação de reciprocidade que vincula os seres humanos entre si implode todo tipo de nacionalismo, fechamento de fronteiras e xenofobia, fatores que tem levado a uma crescente desglobalização, que em 2016 teve dois marcos históricos: o Brexit e a eleição de Donald Trump nos EUA.

Neste sentido, a nova Lei de Migrações no Brasil, a Lei no 13.445/2017, melhora a situação do estrangeiro, garantindo a ele mais direitos no sentido qualitativo e quantitativo, limitando o nacionalismo. A nova lei aponta para a proteção do trabalhador estrangeiro em diversas esferas, superando a visão deste como inimigo.

Esta visão do “outro” como “eu” dá suporte ético a uma superação da visão hegemônica e individualista dos direitos humanos e conecta os grupos e pessoas humanas à experiência das relações fraternais. Neste ponto, os vínculos de fraternidade implementam os direitos e a carga histórica da consolidação dos direitos humanos é suportada não apenas sobre os ombros do Estado. Deveres e direitos, deste modo, são assumidos para além das prescrições legais uma vez que movimentos sociais e indivíduos se tornam promotores e atores dos direitos humanos.

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1 – ASPECTOS GERAIS SOBRE A IMIGRAÇÃO DOS VENEZUELANOS NO BRASIL

País com uma das maiores reservas de petróleo do mundo,  tendo como essa base de sua economia, a Venezuela passa por uma profunda e rigorosa recessão econômica desde a queda dos preços de seus barris.

Desde o agravamento da crise, a inflação encontra-se acima de 800% ao ano, levando ao aumento assustador dos preços de insumos básicos e até a escassez dos mesmos. Faltam remédios, alimentos e produtos de higiene. Nessa perspectiva, a violência também aumentou, acentuando ainda mais a crise.

Esse cenário caótico acarretou uma maciça onda imigratória de venezuelanos para países vizinhos, principalmente para o Brasil, tendo em vista a proximidade com o Estado de Roraima, no extremo norte do país.  

Desse modo, Roraima se depara com a difícil tarefa de receber milhares de estrangeiros que precisam de serviços públicos de educação, saúde, acomodação, alimentação, higiene e até emprego, sem que afete significativamente a vida dos roraimenses.

Os abrigos locais não são suficientes, de modo que imigrantes acampam até mesmo em praças e calçadas; muitos deles com a família inteira, manifestando o pedido de dinheiro e emprego em cartazes. O atendimento médico aumentou em 1.880%, passando de 760 em 2015 para mais de 15 mil em 2017, de forma que até quem não pretende imigrar viaje mais de 12 mil km para receber o auxílio, devido a precariedade do serviço e falta de medicamento no país de origem.  

Nesse contexto, a convivência entre imigrantes e roraimenses torna-se cada vez mais hostil, tendo em vista que muitos culpam os venezuelanos pela carência de recursos na educação, saúde e segurança, provocando até manifestações contra os mesmos, de cunho racista e xenofóbico.

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1. – ASPECTOS POLÍTICOS E GEOGRÁFICOS

Nos últimos anos, temos assistido ao influxo cada vez maior de cidadãos venezuelanos no Brasil,  que ingressam em território nacional majoritariamente através da fronteira com o estado de Roraima, cuja situação em muitos casos dramática de pobreza e vulnerabilidade social tem pressionado fortemente os serviços públicos e exigindo outro nível respostas das autoridades, dada a escala da questão, da quantidade de pessoas que vivem a expectativa de se inserir em uma sociedade diferente enquanto aguardam o processamento de pedido de refúgio.  O fenômeno é decorrência de uma complexa conjunção de fatores que geraram uma rápida e intensa deterioração da situação econômica, social e política no país vizinho.  Sem a pretensão de esgotar a análise de cada um desses fatores, cumpre no entanto esboçar em linhas gerais a situação.

Com efeito, a Venezuela, que figura entre os maiores produtores de petróleo do mundo e que possui em seu território uma das maiores reservas tem sido historicamente praticamente exclusivamente dependente da commodity como fonte de receita, com uma estrutura produtiva quase inteiramente baseada na exploração, produção, refino e comercialização do óleo pela estatal Petróleos de Venezuela S.A. (PDVSA). Embora em retrospecto o país tenha tido níveis de renda per capita entre os maiores do continente sul-americano até meados dos anos 1980, não foi levada a cabo quase nenhuma diversificação econômica, com investimentos consequentes em outras cadeias produtivas e que assegurassem minimamente a produção local de bens de consumo dos mais básicos. Depois do boom do petróleo nos anos 1970, o país contraiu empréstimos no exterior. À medida que o país se endividava em moeda estrangeira, subiam a arrecadação e os gastos do Estado, o que finalmente gerou uma espiral inflacionária que derrubou a moeda nacional. A política do governo então foi de instituir um controle de preços e de câmbio. Mais tarde, foi firmado acordo de ajuste estrutural macroeconômico com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que dispunha medidas em matéria de política cambial, dívida externa, comércio exterior, organização do sistema financeiro, política fiscal, serviços públicos e política social. Foram, entretanto, suspensos o controle de preços e de câmbio, ocasionando um reajuste dos preços muito brusco e que afetou antes e sobremaneira os de menor renda. A indignação popular explodiu na mesma intensidade, e as ruas de Caracas foram tomadas por manifestações massivas espontâneas, sem a convocação de nenhum partido, sindicato ou movimento social, e houve episódios de saque. Como resposta, o então presidente Carlos Andrés Pérez pessoalmente ordenou o emprego de forças policiais, da guarda nacional e das forças armadas no controle da situação. Seguiu-se violentíssima repressão, com o número de mortos chegando aos milhares. O episódio, conhecido como Caracazo, marcou profundamente a política e a sociedade venezuelanas, assinalando o declínio das elites políticas que se revezavam no poder. Neste espaço, na década seguinte emerge a figura de Hugo Chávez, com uma agenda redistributiva que prometia combate à pobreza através da socialização dos dividendos da maior riqueza do país, o petróleo.