A PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTISSIMO  SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,

XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante, nascida na cidade de XXXXXXXX, no dia XXXXXX, filha do Sr XXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob número 0000000000000 e no Registro Geral sob o número  0000000000000000000 SSP/RS, residente e domiciliada Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXX, XXXXXXXXX, (XX) XXXXXXX, por seu advogado e procurador que a esta subscreve, Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX advogado devidamente inscrito nos quadros a Ordem dos Advogados do Brasil sob número XXXXXXX com escritório profissional na XXXXXXXXXXXX, número XXXX – Centro – XXXXXXX/PE – CEP00000000,  e-mail: [e-mail], Fone: (XX) XXXX-XXXX- Anexo 001 -, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar, com fulcro na Carta Magna e na Lei nº. 12.016/2009,

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato ilegal do Sr Reitor em exercício da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob número XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sediada AV FXXXXXXXXXXX, s/n cidade universitária, XXXXX/MT, CEP XXXXXXX, nesta ato devendo ser notificada em seu XXXXXXXXXXXXXXXX, Situado à Avenida AXXXXXXXXX XXXXXXXX Nº XXXX. Bairro: XXXXX Cidade: XXXX-PE CEP: 7XXXX-000,  para o que expõe e requer o seguinte:

I – DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL

Ab initio requer que todas as intimações e publicações remetidas para a Imprensa Oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/XXXXXX,  evitando-se futuras nulidades.

II - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

A assistência judiciária gratuita e integral ao hipossuficiente que comprovar tal fato, constitui direito de qualquer pessoa, uma vez que alcançou o nível de garantia constitucional, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Magna.

Segundo o Professor José Afonso da Silva os "direitos fundamentais do homem, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservado para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas".

Diante deste entendimento, a assistência judiciária gratuita e integral é um direito individual expresso, absolutamente explícito no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, não podendo ser restringido ou suprimido por lei ordinária.

Por este motivo, pugna a Impetrante, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, juntando, para tanto, a declaração de insuficiência de recursos financeiros (anexo 001).

III - DOS FATOS

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

A fim de cursar ensino superior, inscreveu-se no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem 2014, tendo sua inscrição recebido a sequência numérica 141027779606 e atingido as notas constante do anexo 003, que totalizam a média de 543,00.

Ato contínuo adotou todas as medidas necessárias para utilizar-se do Sistema de Seleção Unificada - SISU, tendo feito a primeira opção de curso como sendo Zootecnia junto a UFMT e como segunda opção de curso Zootecnia junto a UFAL, conforme anexo 003.

Ainda de acordo com este último anexo, vislumbra-se que a Impetrante em ambas as Universidades não foi selecionada na modalidade regular, bem como indicou interesse em participar da lista de espera junto a UFMT.

O comprovante de entrega da declaração de manifestação presencial de interesse por vaga está encartada no anexo 004.

Assim, em sede de segunda chamada, a Impetrante fora convocada a matricular-se no curso pretendido conforme convocatória para matricula da 2ª chamada na UFMT constate do anexo 005.

Deste modo, a Impetrante bandeou do interior do Rio Grande do Sul para o Município de Sinop/MT com o intuito de realizar o seu ingresso junto a FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT.

Ato continuo, nas primeiras horas do dia 27.02.2015,  procurou o departamento responsável pela acolhida da documentação necessária para ingresso à Universidade  e assim procedeu com a entrega de toda documentação necessária, preenchimento de formulário de calouros e declarações, conforme anexo 006.

Ocorre Exa., que ao final do dia, a Impetrante fora surpreendida com a  recusa de sua matricula, sob os argumentos de não preenchimento das exigências de conclusão do Ensino Médio conforme disposto no edital UFMT 001/2015 de 07.01.2015 e na LDB nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 em seu arrtigo 44, inciso II, conforme anexo 007.

A explicação dada pela Supervisora de Registro Escolar, Sra Tainara Gabriele Brito Rodrigues e que em virtudes da necessidade de Estágio Curricular Obrigatório para expedição do certificado de conclusão, conforme consta da declaração encartada no anexo 002, TORNA-SE IMPEDIDA DE PROCEDER COM A REGULAR MATRICULA DA IMPETRANTE.