A PETIÇÃO INICIAL

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO, PARANÁ

FAGBER, Casado, Entregador de Pizza, Portador da cédula de identidade nº xxx, Inscrito no CPF sob nº xxx, residente e domicialiado na         rua Quebrado, nº 55, na Comunidade de Itaqura, CEP xxx, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. Atualmente detido junto ao distrito policial, nº xxx, Bairro xxx, CEP xxx, cidade xxx, estado xxx. Por seu advogado que este subscreve, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, requerer a concessão de

LIBERDADE PROVISÓRIA

Com fulcro no artigo 5º, LXVI da CF, bem como nos artigos 310, III e 321 do CPP, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas:

SINTESE DOS FATOS

O acusado encontra-se recolhido junto a delegacia, a disposição da justiça, em virtude da prisão em flagrante por estar portando 2kg de cocaína e uma quantia de R$ 150,00 em dinheiro trocado, crime esse previsto no art. 33 da lei 11.343/06, por supostamente estar traficando drogas ilícitas.

Portanto a autoridade policial entendeu por bem não arbitrar fiança, o encaminhando para o cárcere e entregando-lhe nota de culpa, sendo a copia dos autos de prisão em flagrante remetida para este juizo.

FUNDAMENTO JURIDICOS

Embora a autoridade policial tenha optado por manter o acusado no cárcere, vê-se, Excelência, que o mesmo é pessoa de boa conduta social, sendo réu primário, pai de família e trabalhador (conforme registro anexos), o que leva a concluir que não é um individuo praticante de atividades criminosas.

Destaca-se ainda que foi a primeira vez que o acusado foi flagrado nessa situação, portanto não pode ser subjugado dos benéficios da lei pela pratica de um suposto crime. Alias, o individuo na hora da abordagem disse claramente que a droga era para seu uso pessoal e o dinheiro trocado era referentes a vendas de cervejas de sua barraca na praia.

Para a legitima manutenção do acusado no cárcere, na forma de prisão preventiva, é preciso que seja preenchido os requisitos expostos nos arts. 312 e 312 do Código de Processo Penal. Conforme analise abaixo:

O acusado é primário e possui bons antecedentes, conforme comprovação nos documentos anexos, portanto não há risco a ordem publica se posto em liberdade.

Do mesmo modo, não há indícios de que o acusado em liberdade coloque em risco a ordem econômica e tampouco a instrução criminal, pois é trabalhador, pai de família e possuir residência fixa.

Enfim não há risco algum a aplicação da lei penal, e portanto não há fundamento que sustente a manutenção do individuo no cárcere.

Assim, uma vez verificado que estão ausentes os requisitos autorizados da prisão preventiva no art. 312 do CPP. Requer-se a vossa senhoria que seja concedida ao acusado a liberdade provisória com ou sem fiança, haja vista que o mesmo é pessoa idônea da sociedade não havendo motivos para manter-se em custodia.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer:

1. A concessão da liberdade provisória, em virtude da ausência dos requisitos autorizados da prisão preventiva;
2. A aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, caso seja conveniente;
3. A oitiva do Ministério Público
4. A expedição do Alvará de soltura colocando-se o acusado em liberdade. Que antecipadamente se compromete a comparecer em todos os atos do processo.

Nesses termos, pede deferimento.

Comarca de Pato Branco, xx de xx 2017.

Advogado xxx

OABXXX/XX

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO, PARANÁ

FAGBER, Casado, Entregador de Pizza, Portador da cédula de identidade nº xxx, Inscrito no CPF sob nº xxx, residente e domicialiado na         rua Quebrado, nº 55, na Comunidade de Itaqura, CEP xxx, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. Atualmente detido junto ao distrito policial, nº xxx, Bairro xxx, CEP xxx, cidade xxx, estado xxx. Por seu advogado que este subscreve, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, requerer a concessão de

LIBERDADE PROVISÓRIA

Com fulcro no artigo 5º, LXVI da CF, bem como nos artigos 310, III e 321 do CPP, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas:

SINTESE DOS FATOS

O acusado encontra-se recolhido junto a delegacia, a disposição da justiça, em virtude da prisão em flagrante por estar portando 2kg de cocaína e uma quantia de R$ 150,00 em dinheiro trocado, crime esse previsto no art. 33 da lei 11.343/06, por supostamente estar traficando drogas ilícitas.

Portanto a autoridade policial entendeu por bem não arbitrar fiança, o encaminhando para o cárcere e entregando-lhe nota de culpa, sendo a copia dos autos de prisão em flagrante remetida para este juizo.