A PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS-TO.

RITO SUMARÍSSIMO – LEI 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – LEI Nº 10.741/2003

PETIÇÃO URGENTE!

FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº ... SSP/..., e inscrita no CPF nº..., residente e domiciliada na Av. Bernardo Sayão, nº. 1212, no município de..., CEP 77600-000, assistido pelo NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, representado pelo Professor Orientador que esta subscreve, com endereço profissional constante no roda pé desta página, onde receberá as intimações e notificações pertinentes, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 300 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em desfavor do BANCO BMG pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 00.555.666/0001-77, localizada na Av. das Nações Unidas, nº 14171, Bairro: Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP: 04.794-000, consoante razões de fato e de direito a seguir alinhadas:

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

A Requerente com fulcro no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) requer o benefício da prioridade na tramitação do processo devido ter idade superior a 60 (sessenta anos), conforme documentos pessoais (anexo da inicial) a Requerente nasceu em 08/06/1945, contando com 72 (setenta e dois) anos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer, ab initio, a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser a parte autora hipossuficiente nos termos da lei, de acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com as custas, sem prejuízos próprio ou de sua família, em caso de recurso.

DOS FATOS

A Requerente é aposentada pelo INSS através do benefício de nº...., recebendo seus proventos junto ao Banco ... – Agência , de ...

Ocorre que no mês de novembro de 2014, ao realizar o saque da aposentadoria/benefício, constatou que o valor estava errado, pois, houve uma redução correspondente a R$ 186,50 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme extrato em anexo, na qual, em contato com o INSS, fora informada que os referidos descontos foram oriundos do Banco BMG, ora requerido, para fins de pagamento de um empréstimo consignado, o qual, não fora realizado pela autora.

Constata-se, Vossa Excelência, que os descontos do empréstimo não contratado, como já mencionado, iniciaram-se em novembro de 2014, na qual, até a presente data, já foram pagas indevidamente 35 (trinta e cinco) parcelas no valor de R$ 186,50 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), totalizando indébito no valor de R$ 6.527,50 (seis mil e quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), conforme extratos bancário em anexo.

Inobstante, Excelência, os vencimentos da Requerente têm natureza alimentar e com certeza os referidos descontos indevidos na conta bancária destinada ao recebimento de sua aposentadoria têm ocasionado problemas financeiros, uma vez que esta tinha outros compromissos a honrar com esta quantia, além do que, o seu benefício previdenciário é de apenas um salário mínimo, ocorrendo assim perdas significativas, ao passo que reduz sua capacidade de suprir necessidades básicas.

Ademais, o fato por si só é capaz de gerar ofensa à dignidade humana da Requerente, pois esta ficou privada da integralidade de seus rendimentos e impossibilitada de arcar com as despesas já inseridas em seu orçamento mensal.

Diante do apresentado, não lhe resta outra alternativa a não ser suplicar a este juízo o seu direito à declaração da inexistência do débito, bem como o direito ao recebimento em dobro de todas as parcelas pagas e aos danos morais com cunho reparatório e pedagógico.

DO DIREITO

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

É evidente que se a relação existente entre as partes configura relação de consumo, tendo em vista que houve uma contratação de serviço, entretanto, sem o conhecimento da requerente.

Assim, é aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o art.14 do CDC, pois a Requerida é prestadora de serviços:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A Súmula 479 do STJ também fortalece a culpa objetiva da Requerida:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Nesta acepção, a Requerente faz jus ao reconhecimento da inexistência do débito, à repetição do indébito, aos danos morais e à inversão do ônus da prova, pontos destacados a seguir:

DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO

A Requerente não celebrou nenhum contrato com a Requerida, no entanto a Empresa Ré efetuou descontos na sua conta bancária destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário.

Destarte, caracterizada está a cobrança e pagamento indevido de 35 parcelas no valor de RS 186,50 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme extratos, totalizando um pagamento indevido de R$ 6.527,50 (seis mil e quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).

Nesta acepção, deverá ser declarado inexistente o suposto contrato de nº244075537, bem como todos os débitos relacionados a este, uma vez que para a existência do negócio jurídico é necessário que sejam preenchidos os requisitos mínimos entre eles a exteriorização da vontade que no caso em tela deverá apresentar a forma escrita.