A PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ..., DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PIAUÍ.

JOÃO JOSÉ, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., com residência e domicílio ..., portadora do RG nº... e inscrita no CPF sob nº..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e procurador, com a procuração em anexo (doc. 01), com fundamento nos arts. 37, § 6.º, da Constituição Federal, e 43 e 948 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA

Em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ..., com base no fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O autor é morador do município de Teresina, Piauí.  No dia xx/xx/xxxx, por volta de X horas, ao sair de casa para trabalhar caiu em um bueiro que estava aberto na rua em que seria o seu trajeto.

É de suma importância lembrar, que o bueiro que aberto em questão, estava sem qualquer sinalização específica de cuidado, sinalização esta, que deveria ser colocada por a parte ré, por ser a responsável pela conservação das vias públicas.

Em razão da queda, no hospital constatou-se que fraturou a perna (doc. 02) e teve que ficar sem colocar o pé no chão por 2 meses.

 João vendia cocadas nas ruas de Teresina e auferia uma renda semanal de R$200,00(doc. 03).

Diante de tal situação e da responsabilidade da parte ré pelo ocorrido, não restou alternativa à autora que não ingressar com a presente ação indenizatória, decorrente de responsabilidade extracontratual da Municipalidade-ré.

II – DO DIREITO

1. Da responsabilidade objetiva do Estado

Primeiramente, o Art. 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados a terceiro por seus agentes. Confira:

“§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”

No mesmo sentido o disposto no art. 43 do Código Civil, a seguir transcrito.

“Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”

Desta forma, os fatos narrados nesta petição inicial enquadram-se perfeitamente na hipótese de incidência prevista nos dispositivos acima citados.

2. Das verbas indenizatórias devidas

2.1. Dos danos materiais

É importante observar que o autor sofreu dois tipos de danos materiais, dos quais foram, danos emergentes e lucros cessantes.

Referente aos danos emergentes, consistem nas despesas de tratamento que teve que suportar, no valor de R$ ..., conforme demonstrativos anexados(doc. 04).

E quanto aos lucros cessantes, consistem em dois meses sem auferir a renda semanal de R$ 200,00 (duzentos reais) com a venda de suas cocadas nas ruas de Teresina.

Desta forma, chega-se a um total de R$ ..., devidos a títulos de danos materiais, e que deverá ser corrigido da data do evento danoso.

2.2. Dos danos morais

Quanto aos danos morais, a Constituição Federal em seu art. 5.º, V e X, e o Código Civil, em seus arts. 186 (ato ilícito) e 944 (“a indenização mede-se pela extensão do dano”) impõem que os danos morais também devem ser indenizados.

Nesse sentido, considerando então que a autor ficou dois meses sem poder trabalhar e assim praticar suas atividades diárias como profissional, tendo em vista a imobilização de sua perna, e considerando ainda que o dano moral é consequência natural e imediata de tal fato, independendo de comprovação segundo a jurisprudência, o autor faz jus a uma verba de R$ ... a título de danos morais.