A PEÇA DE DIREITO

V – DOS PEDIDOS

A vista do exposto requer de Vossa Excelência:

a) Que seja reconhecida a preliminar para conceder ao Impugnante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98 do CPC;

b) O recebimento e o processamento da presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença por tempestiva e cabível, RECONHECENDO O MÉRITO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME ALEGADO;

c) Que o prosseguimento da execução seja apontado NO EXATO VALOR APONTADO PELO IMPUGNANTE, no incluso documento em anexo, CUJA QUANTIA, ATUALIZADA E COM JUROS, CORRESPONDE AO VALOR DA SENTENÇA INTIMADA, e não a planilha do Impugnado;

d) Que seja indicada conta para depósito caução, para fim de ser devidamente cumprida a obrigação no valor entendido como justo, até que seja apreciada, em caráter definitivo a presente Impugnação, nos termos do Art. 525, § 6° e 919, § 1° do CPC;

e) Que seja determinada a intimação do impugnado, para, querendo, responder a presente Impugnação.

determinou o fechamento e lacre do estabelecimento principal e das filiais. Logo após, um dos empregados ajuizou reclamação trabalhista postulando as verbas da extinção contratual, e, na sentença, o juiz condenou a massa falida ao pagamento de aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, da entrega das guias para saque do FGTS, dos formulários do seguro desemprego e das multas do Art. 467 e do Art. 477, ambos da CLT. Considerando a situação posta, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, responda às indagações a segui

f) A condenação do Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor do Cumprimento de Sentença e ao pagamento das custas judiciais.