A PEÇA PRATICA SIMULADA CIVIL

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Ao Juízo da ...Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP)

PRISCILA, (qualificação completa); brasileira, estado civil (...), profissão (...), filiação: pai (...) e mãe (...), inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº (...), inscrita no Registro Geral - RG (...), expedido pela (...), residente e domiciliado a rua (...), Bairro (...) na Cidade de (...), CEP nº (...), endereço eletrônico e-mail (...), WhatsApp/celular (...), vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (doc. 1 – procuração) que esta subscreve, domiciliada a rua (...), Bairro (...) na Cidade de (...), CEP nº (...), endereço eletrônico e-mail (...), WhatsApp/celular (...), onde recebe intimações e demais comunicados, com fulcro nos Artigo 319 e Art. 539 e ss do CPC, PROPOR a presente:

AÇAO DE CONSIGNACÃO EM PAGAMENTO COM TUTELA URGÊNCIA ANTECIPADA

em face de WAGNER, (qualificação completa) brasileiro, estado civil (...), profissão (...), filiação: pai (...) e mãe (...), inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº (...), inscrita no Registro Geral - RG (...), expedido pela (...), residente e domiciliado a rua (...), Bairro (...) na Cidade de (...), CEP nº (...), endereço eletrônico e-mail (...), WhatsApp/celular (...), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos

1 – DA TEMPESTIVIDADE

Cuida a autora de juntar documentação pertinente e que comprava o ajuizamento da ação dentro do prazo previsto no artigo 539, § 3º., do CPC, cuja proposição está dentro do prazo de um mês da recusa de recebimento do valor depositado pelo réu.

2 - DOS FATOS

2.1                 A autora celebrou contrato de compra e venda de um veículo automotor que era de propriedade de Wagner, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);

2.2                 No ato da compra, o veículo foi financiado pelo réu, com sinal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) dividido em 9 (nove) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sucessivas a cada 30 (trinta) dias;

2.3                 A autora efetuou o pagamento regular de 7 (sete) parcelas;

2.4                 Em virtude de dispensa do seu emprego, a autora não conseguiu manter a adimplência das parcelas na forma estipulada;

2.5                 Diante da situação apresentada, a autora entrou em contato com o Réu, explicando a situação e informando que iria buscar empréstimo para quitação do débito existente, tendo contado com a anuência do mesmo e foi informado que o mesmo aguardaria o pagamento até o vencimento da última prestação;

2.6                 A autora conseguiu um empréstimo com um amigo para quitação das parcelas vencidas e a vencer, empréstimo conseguido 5 (cinco) dias antes do vencimento da 9ª. Parcela;

2.7                 Por diversos meios a autora não conseguiu localizar o réu para comunicar a intenção de realizar a quitação do débito face a obtenção de empréstimo em valor correspondente a dívida existente, tentativas realizadas em endereço onde comumente realizou os pagamentos das prestações anteriores e o referido contato feito em (...) e constante do item 5 (cinco) acima;

2.8                 Para surpresa da autora, na mesma data em que não localizou o réu, tomou conhecimento de que estava impossibilitada de trabalhar em uma sociedade empresária, face ao registro do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em virtude de atraso no pagamento das parcelas relativas ao pagamento do veículo.

2.9                 No intuito de livrar-se da restrição a autora efetuou, no dia do vencimento da última parcela, deposito de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), relativo as 2 (duas) parcelas em aberto, em uma agência bancária na cidade de São Paulo (SP);

2.10         Tomando ciência do deposito o réu, no quinto dia após a ciência, firmou correspondência ao estabelecimento bancário, por meio de carta, onde informa da recusa em relação ao deposito recebido.

2.11         A autora faz juntar ao pleito a documentação relativa ao processo de aquisição do veículo e demais tratativas realizadas com o réu, a saber:

Doc. 2 – Contrato de Compra e Venda;

Doc. 3 – Documento do Veículo;

Doc. 4 – Comprovante de deposito;

Doc. 5 – Manifestação de recusa de recebimento do valor depositado firmada pelo réu;

Doc. 6 – Cópias compiladas das mensagens de texto remetidas/recebidas entre autora x réu.

             Diante do breve relato e da obrigação da Autora de pagar e da recusa do réu de receber a quitação, não resta dúvidas quanto ao direito de consignar os valores em pagamento, a fim de encerrar o compromisso assumido.

3 - DO DIREITO

               Trata-se de Ação de consignação em pagamento ajuizada pela autora em desfavor do réu, em razão da recusa deste em receber os valores relativos à quitação do compromisso assumido. O artigo 335, inciso I, do Código Civil prevê que:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

          Para Misael (2011 p. 187), a ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico-processual adequado para que terceiro ou o devedor de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor obtenha o reconhecimento de sua liberação e da consequente quitação, nas hipóteses previstas na lei civil.

                  No mesmo sentido leciona Pinho (2012 p. 489-490), in verbis: