A PORTARIA CONJUNTA SEAE/SDE No 50, DE 1o DE AGOSTO DE 2001

PORTARIA CONJUNTA SEAE/SDE No 50, DE 1o DE AGOSTO DE 2001

A Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50, estabelece o Guia para Análise

Econômica de Atos de Concentração Horizontal, onde são estabelecidos

princípios comuns para sistematizar e aprofundar a análise de atos de

concentração econômicos horizontais, que são os meios utilizados pelas

empresas que atuam em um mesmo setor para dirigir-se ao mesmo

concorrencial, ou seja, convergir a sua participação no mercado, como forma

de proporcionar segurança jurídica aos agentes envolvidos e agilidade aos

processos administrativos. Tal de Guia de Concentração é subdividido em duas

partes, em que a primeira traz uma introdução ao guia e apresenta a Lei de

Defesa da Concorrência e, a segunda parte que fala a respeito dos

procedimentos para análise econômica dos atos de concentração.

INTRODUÇÃO AO GUIA PARA ANÁLISE ECONOMICA

O Sistema de Controle de Atos de Concetração é regido através da Lei

de Defesa da Concorrencia (Lei no 8.884/94), em que no Art 54º desta lei é

exposto que os atos deverão ser apresentados para exame, previamente ou no

prazo de no máximo quinze dias úteis de sua realização, conforme o

encaminhamento da documentação apropriada à Secretaria de Direito

Econômico do Ministério da Justiça (SDE).

A grande finalidade deste guia é expor procedimentos e princípios aos

quais a Secretaria de Acompanhamento Economico e Secretaria de Direito

Economico do Ministério da Justiça adotam para fazer a análise dos casos,

onde tais procedimentos são caracterizados como objetos de aplicação da

regra da razão, que é caracterizada com o começo fundamental para o

controle dos atos de concentração. A SEAE deve emitir um parecer técnico

sobre os atos e encaminhá-lo para a SAE manifestar-se a respeito, logo depois

o processo é entregue ao CADE – Conselho Administrativo de Defesa

Economica, que tomará a sua decisão.

É importante ressaltar que este guia é de uso exclusivo para atos de

concentração, não sendo usual para acordos entre concorrentes de mesmo

mercado em que os preços, quotas de produção e distribuição sejam referencia

e, acordos horizontais que não sejam classificados como de concentração

econômica. As secretarias aqui citadas poderão não aplicar as regras

apresentadas em casos que as operações não tragam impacto real sobre a

concorrência.

PROCEDIMENTOS PARA A ANÁLISE ECONOMICA DOS ATOS DE

CONCENTRAÇÃO

Nesta outra parte são expostos resumidamente quatro cenários básicos

relacionados com os efeitos dos atos de concentração sobre o bem estar

econômico, onde, três deles são cenários em que os atos não diminuem o bem

estar econômico, sendo dessa forma, necessário um parecer favorável da

SEAE e SDE para sua aprovação. O outro cenário é quando os atos de

concentração reduzem o bem estar econômico, e portanto, deve-se obter um

parecer desfavorável à sua aprovação ou favorável com alguma condição. Os

pareceres emitidos pela secretarias deverão apresentar conclusões dentro dos

parâmetros destes quatro cenários. Particularmente, os pareceres

desfavoráveis deverão indicar que os efeitos sobre o bem estar econômico

não encontra-se em correspondência com nenhum cenário analisado.

Defender a concorrência é um meio para se organizar uma economia

eficiente e garantir a preservação do bem estar-econômico da sociedade, onde,

em uma economia eficiente, o individuo dispões de uma variedade de produtos

com preços menores, onde, através de analise econômica, garante a

maximização do bem estar. Os atos de concentração podem produzir efeitos

positivos e negativos em relação a este bem estar, onde, quando há

concentrações, estas podem facilitar a implementação de regras anti

competitivas devido a diminuição dos participantes no mercado, como aumento

de preços, redução da qualidade do produto e poucas inovações. Entretanto,

na