A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA CRIMINOSOS PSICOPATAS DE CRIMES

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO

PAULO BARBOSA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

MATRÍCULA: 201810498-1

DIREITO – TURNO MANHÃ

TURMA: MP20

DIREITO PROCESSUAL PENAL II

Recife,

2021

TEMA: A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA CRIMINOSOS PSICOPATAS DE CRIMES HEDIONDOS.

    Antes de tudo, é importante destacar o que versa a legislação brasileira em matéria de crimes hediondos. Por esses, se entende aqueles que ferem a dignidade da pessoa humana, que causam grande indignação moral e reprovação da sociedade, todos estão previstos no art. 1º da lei 8.072/90, se admitindo a modalidade tentada. São equiparados aos crimes hediondos, as hipóteses que tratam sobre homicídio qualificado, ou seja, quando praticado em circunstância que revele perversidade – por exemplo, se o crime é praticado por motivo fútil, com o uso de tortura ou para assegurar a impunidade de outro crime. Também é considerado hediondo o homicídio praticado por grupo de extermínio, mesmo que cometido por uma só pessoa do grupo, a lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra policiais no exercício da função ou em decorrência dela, o feminicídio, a extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, latrocínio, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado de morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, genocídio e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Além desses, há também os crimes que são, por lei, equiparados aos crimes hediondos como o tráfico ilícito de entorpecentes, a tortura e o terrorismo. Sendo equiparado a tal, os crimes hediondos apresentam também tratamento diferenciado no código brasileiro como forma de garantir uma menor impunidade. Todos possuem uma progressão de regime mais severa tanto para casos de réus primários quanto para reincidentes, e são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.

     Sintetizado o que versa a Legislação Brasileira acerca dos crimes hediondos, é importante destacar o tema em caso de o agente ser portador de algum tipo de psicopatia e suas possíveis aplicações penais previstas em reação a sua infração.

    Infratores portadores desse tipo de distúrbio, geralmente sofrem de algum tipo de doença mental, moral ou ainda de algum transtorno de personalidade e em razão disso, a Legislação Brasileira adota um tratamento especial frente a este tipo de agente, justamente, pela sua capacidade mental adversa. Indivíduos psicopatas, tendem a apresentar alterações de personalidade mais extensas, comprometendo amplamente a sua personalidade e, mesmo com o amadurecimento psicológico, o indivíduo não consegue subordinar a individualidade aos sentimentos sociais. Como consequência, aparecem graves conflitos que se expressam tanto no relacionamento interpessoal como nas interações sociais. O diagnóstico desse transtorno caracteriza-se pelos seguintes aspectos: indiferença e insensibilidade diante dos sentimentos alheios; atitude persistente de irresponsabilidade e desprezo por normas, regras e obrigações sociais estabelecidas; incapacidade de manter relacionamentos duradouros; baixa tolerância à frustração e baixo limiar para a deflagração de agressividade e violência; incapacidade de experimentar culpa e grande dificuldade de aprender com a experiência ou com a punição que lhe é aplicada; tendência a culpar os outros e a apresentar argumentações e racionalizações plausíveis para explicar um comportamento que o levou a entrar em conflito com a sociedade, todos esses de natureza típica de indivíduos psicopatas. Em síntese, uma pessoa com transtorno de psicopatia tem consciência que sua ação é ilícita, porém, não se arrepende, não compreende o sentimento das pessoas e apresenta uma certa incapacidade de aprender lições.

  A Constituição Federal Brasileira conceitua em seu artigo 26º do CP a definição de inimputável, que segundo a matéria, são pessoas que por doença mental ou mal desenvolvimento mental, não podiam entender que o ato que cometeram era um crime, e em razão disso acabam não sendo penalizadas. Ainda assim esta compreensão também pode se dar de forma parcial – os chamados semi-imputáveis, onde, o infrator do tipo penal é penalizado, porém, de forma reduzida. Os psicopatas nas decisões dos Tribunais Brasil afora flutuam entre estes dois tipos de imputabilidade vez que, a ciência criminal ainda não definiu se o psicopata, ao cometer infrações penais, deve ser considerado como semi-imputável ou imputável e, o que se tem, é a análise caso a caso. Mesmo este debate constado superado, os juízes ainda enfrentam outro tipo de conflito para esses agentes, que se dá no momento de fixação de sua pena ou na imputação de medida de segurança e qual desses seria o caso mais adequado. Os elementos vigentes no art. 59 do CP é que buscam auxiliar o magistrado nesta tarefa orientando-o a imputar o regime a ser aplicado para cada caso concreto.

   Algumas das soluções encontradas por diferentes tribunais, alternativa à soltura do psicopata quando do término de sua pena/medida de segurança, é a decretação da interdição no âmbito civil, com a posterior internação compulsória em hospital psiquiátrico ou estabelecimento similar.

   Porém, o que há de certo é que indivíduos portadores da psicopatia não conseguem se arrepender dos seus crimes praticados, são pessoas incapazes de demonstrar e expor seus sentimentos e de compreender os das outras pessoas, assim a punição que era para ter eficácia, passa a não ter, pois ao serem inseridos nos hospitais de custódia ou nas penitenciárias não demonstram nenhuma possibilidade de melhora para ser reinserido na sociedade.

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