A PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL)

PROVA AV2 PROCESSO CIVIL IV

PROFESSORA LUCIA

ALUNA PATRICIA DA SILVA PAULA

MATRICULA: 201405206081

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ

GABARITO

1 -RESPOSTA

Conforme elenca a Constituição Federal, acesso à justiça trata-se da possibilidade  do direito que o indivíduo ou a coletividade tem perante o Estado, tal como o acesso  aos seus órgãos jurisdicionais, o direito de exercer  ação  e/ou de defesa, de maneira célere, Se, por um lado, o Estado avoca para si a função tutelar jurisdicional, por outro lado, em matéria de direitos subjetivos civis, faculta ao interessado (em sentido amplo) a tarefa de provocar (ou invocar) a atividade estatal que, via de regra, remanesce inerte, inativa, até que aquele que tem a necessidade da tutela estatal quanto a isso se manifeste, pedindo expressamente uma decisão a respeito de sua pretensão. Diante desta obrigação de colocar à disposição a tutela jurisdicional, se deu início a implantação de diversos instrumentos que assegurassem o acesso à justiça, dentre eles, a garantia constitucional do acesso à justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, está consagrada no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal/88

2 -RESPOSTA

Os  Órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95, sendo um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita.

Tratando- se de juizados especiais sempre se busca uma solução amigável entre os envolvidos no conflito. Apenas se não houver acordo, é que o problema passa a ser decidido pelo Juiz, .pois  exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte autora que, se assim escolher, aceitará expressamente os limites processuais da Lei 9.099/99, como, por exemplo: a inexistência de prova pericial e de citação por edital; via de regra, a impossibilidade de representação por procuração e todos os instrumentos processuais existentes somente na Justiça Comum. 

Quem não tem propositura para em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

          

QUESTOES OBJETIVA

3- RESPOSTA LETRA   C

4 -RESPOSTA LETRA   D

5 -RESPOSTA LETRA   A

6- RESPOSTA LETRA   E

7- RESPOSTA LETRA   D

8 -RESPOSTA LETRA   D

...