A PRATICA SIMULADA CIVEL V

CASO 07

SIMULADA V

                         O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Júnior da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível.

                 Observando:

                         a) competência do Juízo;

                         b) legitimidade ativa e passiva;

                         c) fundamentos de mérito constitucionais (22, I, CF) e (ART. 1º, IV – CF) legais vinculados;

                         d) requisitos formais da peça;

                         e) tutela de urgência

---

ROTEIRO DE PETIÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

1. 102, I , “a”- CF

1. QUALIFICAÇÃO DO LEGITIMADO ATIVO

1. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO
2. Legitimado especial 🡺 pertinência temática

1. ADVOGADO 🡺 ART. 77, V, CPC
2. FUNDAMENTAÇÃO:

1. ART. 102, inciso I, letra “a” da CF
2. Art. 1º - 9868/99

1. VERBO: PROPOR
2. NOME DA PEÇA:

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

1. QUALIFICAÇÃO DO LEGITIMADO PASSIVO

1. Exemplo:

1. Em face do:

1. GOVERNADOR DO ESTADO KWY..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF... endereço eletrônico..., endereço completo... .
2. MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO KWY, endereço eletrônico... endereço completo...

1. PERTINÊNCIA TEMÁTICA:

1. ATENÇÃO AO ART. 2º, IX, 9868/99

1. DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA NORMA IMPUGNADA

1. Art. 10 e seguintes da lei 9868/99

1. DOS FATOS

1. Breve síntese do caso concreto

1. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (e de direito)

1. TESES

1. Da ofensa à competência legislativa privativa da união

1. Art. 22, I, CF.

1. Da ofensa aos fundamentos do Estado Democrático de Direito

1. Art. 1º, IV, CF

1. DOS PEDIDOS

1. Confirmando a tutela 🡺 art. 10 e seguintes da lei 9868/99
2. Notificação para informações 🡺 art. 6º da lei 9868/99
3. Intimação AGU 🡺 art. 8º da lei 9868/99
4. Procurador-geral da República 🡺 art. 8º da lei 9868/99
5. PROCEDÊNCIA

1. DAS PROVAS

1. Art. 369 CPC
2. Art. 3º, parágrafo único da lei 9868/99

1. VALOR DA CAUSA

1. R$ ...,...

1. OBSERVAÇÃO (para fins estimativos, conforme orienta padrão de correção FGV/OAB)

1. FECHAMENTO

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal

                         CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, CNPJ..., endereço eletrônico..., endereço completo... representada por seu presidente..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., endereço eletrônico... endereço completo..., por seu advogado... com endereço completo... que informa em atenção ao art. 77, inciso V do CPC e com fulcro no art. 102, inciso I, letra “a” da CF e art. 1º e seguintes da lei 9868/99 vem PROPOR a presente:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Em face do:

1. GOVERNADOR DO ESTADO KWY..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF... endereço eletrônico..., endereço completo...
2. MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO KWY, endereço eletrônico... endereço completo...

PERTINÊNCIA TEMÁTICA

                         Observa, por oportuno, que a Confederação Nacional do Comércio é legitimado especial para figurar no polo ativo da presente pois é entidade de âmbito nacional e que representa os interesses comerciais nos Estados da Federação, tudo conforme art. 2º, inciso IX da lei 9868/99 e art. 103, inciso IX da CF.

TUTELA PARA SUPENSÃO DA LEI

                         Requer a suspensão da validade da norma impugnada, objeto da presente, conforme autoriza o artigo 10º e seguintes da lei 9868/99.

                         A referida norma é temerária pois prevê aplicação de multa por descumprimento do que dispõe o que, além de ofender aos valores tutelados no art. 1º, IV da CF que se vinculam aos Fundamentos do Estado Democrático de Direito, poderia a aplicação de multa inviabilizar os negócios atingidos por esta com eventual fechamento de estabelecimento e perda de empregos, tudo em atenção ao Juízo de probabilidade de Direito que se assenta ao tema bem como em proteção dos plausíveis riscos à sociedade e ao processo.

...