A PRECLUSÃO DO DIREITO RECURSAL DO RÉU CITAÇÃO ELETRONICA

EXCELENTISSIMO  SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO  ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ESTADO DO  RIO DE JANEIRO BRASIL.

Processo: 0033385-19.2020.8.19.0038

ANDRE LUIZ MONTE GREGORIO parte Autora no processo a move em face de COMPANY , também já habilitada nos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente e tempestivamente apresentante :

PRECLUSÃO DO DIREITO RECURSAL DO RÉU CITAÇÃO ELETRONICA EM 05 DE MARÇO DE 2021.

Conforme já exposto o Réu o prazo Recursal da parte Ré teve como marco inicial o dia 8 de março de 2021 conforme citação de folhas 130 espedida pelo gabinete do juízo endereçada a RAFAEL DA SILVA SANTANA patrono da parte Ré .

DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NA FORMA DA LEI 9099/95 DOS JUIZADOS ART 42

Conforme lei supracitada o prazo é de 10 dias, tendo o mesmo se findado no dia 09 de março de 2021, se tornando intempestivo o recurso inominado proposto pela parte vencida em folhas 142 e seguintes datas do dia 29 de março de 2021, estando em conformidade ao apontamento feito em câmara recursal que orientou revisão em juízo de admissibilidade:

[pic 1]

Sendo assim, se faz necessário o apontamento da PRECLUSÃO DO PRAZO RECURSAL DO RÉU, sendo também aplicada a multa prevista na sentença.

DA MULTA DE 10% DO ARTIGO 523 § 1º,do CPC/2015

A multa de 10% sobre o descumprimento da obrigação de pagar quantia no cumprimento de sentença foi atribuída em folhas 105 no prazo de 15 dias conforme menciona o  artigo supracitado que se encontra pacificado em nossos tribunais.

Doravante o Réu não cumpriu tal obrigação de folhas 105 de forma tempestiva devendo lhe ser atribuída a multa em favor da parte Autora.

DA MULTA DE R$ 10.000,00 POR NOVAS COBRANÇAS EM FORMA DE DESCUMPRIMENTO DE SNTENÇA EM ANEXO EM FOLHAS 159 ENVIADA DE FORMA ELETRONICA

Conforme marco de sentença legal na forma de sentença a mesma estipulou a aplicação de multa em favor do consumidor no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) em caso de negativação ou cobranças em face do consumidor.

Conforme folha 159 no corpo da peça , o Réu se atreveu em enviar uma cobrança no valor de R$ 680,00 ( seiscentos e oitenta reais) ao e-mail do consumidor, infligindo assim a  sentença que prolatou em folhas 105 o seguinte :

“Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA :

1. CONDENAR a parte ré NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM se abster de efetuar cobranças e de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa no valor de R$ 10.000, 00.” ( grifos nossos)

Coisa que conforme documento em anexo não impediu a parte Ré em continua a sua aventura de lesionar a parte Autora e descumprir a sentença que de forma clara e de mérito reconheceu o direito Autora,  gerando assim o direito de executar.

DA PLANILHA DE DÉBITOS DO RÉU COM A PARTE AUTORA EM FORMA DE PLANILHA.

conforme calculo do sistema CALCULO JUDICIAL disponível no site do TJRJ, com as devidas atualizações e correções monetárias o Réu que teve seu prazo recursal precluso de no dia 19 de março de 2021 e que está em mova uma vez intempestivo seu RECURSO INOMINADO PRECLUSO , ao valor de montante de R$ 9.255,91 ( nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos) + R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS)  multa atribuída na sentença de folhas  105 pelo  envio de nova cobrança ao consumidor: