A PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA FRENTE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

A PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA FRENTE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Trabalho de Conclusão de Curso - modalidade artigo científico - apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel do curso de Direito da Universidade Mogi das Cruzes. UMC

SÃO PAULO

2018

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da presunção de inocência e a evolução deste princípio no decorrer dos anos, desde o Direito Romano até os dias atuais. Recentemente, houve envolvimento da hipótese tratada no Habeas Corpus 126.292/SP que gerou uma enorme polêmica em sua interpretação. Outro assunto em alta é o Habeas Corpus do Ex-presidente Lula, o qual foi votado no dia 04/04/2018 e teve seu resultado negativo, continuando assim, preso até o momento.

Este estudo visa analisar o que motivou essa mudança de entendimento e quais suas reais consequências.

Palavras-chave:presunção de inocência, execução provisória da pena, HC 84.078/MG, HC 126.292/SP, HC 152.752/PR.

1. Introdução

O Estado brasileiro é considerado um Estado Democrático e Social de Direito. Democrático por partir da ideia da democracia, com seus princípios de igualdade, onde todos possuem o poder de exercer sua cidadania e Social por lutar contra a desigualdade, propiciar a acessibilidade e reconhecimento de todos os direitos, sendo eles coletivos, difusos ou individuais.

Este trabalho, se baseará primeiramente na Constituição Federal de 1988, onde em seu art 5º, inciso LVII aborda o tema da presunção da inocência. A presunção da inocência, nada mais é que o direito de todo ser humano ser considerado inocente, devendo o poder legislativo respeitar e conceder o direito de defesa aos supostos autores de infração penal, até que ocorra o trânsito em julgado de uma sentença e assim condená-lo a cumprir sua pena caso seja provado culpado.

No ordenamento jurídico brasileiro há algumas exceções legais, como as prisões cautelares, tema que será explicado neste trabalho. Porém, o tema focal é um assunto bastante polêmico, a Execução Provisória da pena. O STF discute a sua constitucionalidade, já que este altera a ordem do processo padrão.

Tomar-se-á como exemplos de casos dos Habeas Corpus 84.078/MG, 126.292/SP e 152.172 PR, este último, sendo referente ao Ex-Presidente Lula. E também as ADC's (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) 43 e 44, as quais foram abertas buscando conciliação entre a Constituição Federal e o artigo 283 do Código de processo Penal. Esta, aberta após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Habeas Corpus 126.292, onde o plenário considerou válido o cumprimento da pena antes do transito em julgado da sentença.

Descorrer-se-á assim, se a execução provisória da pena, é compatível ou não com o princípio da presunção de inocência e se afrontaria diretamente nossa Constituição Federal.

2. A Presunção de Inocência

Para que se possa dar início a este trabalho, antes de qualquer coisa, é necessário adentrar aos artigos da Constituição Federal da República de 1988. Sendo este o mais importante e usado atualmente no ordenamento jurídico brasileiro:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

Este artigo traz diversos incisos, os quais serão citados no presente trabalho, como a garantia individual e a presunção da inocência:

"XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;"

"LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

Na Constituição Federal, são abordados muitos dos direitos básicos ao ser humano, assim como o direito a vida, a liberdade, a igualdade, a saúde, educação, segurança, dentre outros, inclusive a presunção da inocência, tema que será abordado no decorrer deste trabalho.

Discorre sobre esse tema, Luiz Flávio Borges, presidente da OAB-SP (2004 - 2012), em seu artigo publicado pela Folha de São Paulo, em 01 de Junho de 2007:

"O princípio da presunção de inocência está entre as principais garantias constitucionais do cidadão brasileiro, ao estabelecer que todo e qualquer acusado deve ser considerado inocente até a decisão final, contra a qual não caiba mais recurso, independente da acusação que lhe seja imputada. Ou seja, ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença final, que advirá após lhe ser garantida a ampla defesa e o contraditório, dentro do devido processo legal. O Art. 5, inciso LVII da CF, é muito claro: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

Dessa forma, é de fundamental importância entender o papel da evolução histórica deste princípio, bem como sua dimensão no ordenamento jurídico pátrio, para assim, adentrar ao tema da execução provisória da pena.

3. Contextualização histórica

Conforme discorre o Professor José Afonso da Silva (2010, p. 149):

“O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem, em enunciados explícitos na declarações de direito, é coisa recente, e está longe de se esgotarem sua possibilidades, já que cada passo na etapa da evolução da humanidade importa na conquista de novos direitos.”

Com isso pode-se confirmar que a presunção de inocência é algo novo e que ao decorrer do tempo os direitos fundamentais acabam evoluindo/modificando.

Como tema principal, a presunção de inocência, se irá mais a fundo. Ela é reconhecida hoje como um direito universal do indivíduo, decorrente da dignidade humana que possui, de modo que qualquer afronta a referido direito configura ofensa à dimensão denominada “mínimo ético irredutível”.

Pode-se verificar que desde o século XVIII, esse assunto é bastante