A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DO BRASIL

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ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (APS)

CURSO DE DIREITO

PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIARIO DO BRASIL

Adson Felipe

RA:

Edialisson Alves dos Santos

RA:N1616F-2

NOME:

RA:

NOME:

RA:

NOME:

RA:

SÃO PAULO

2017

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..............................................................................................................

CAPITULO I – MODELO DE PRIVATIZAÇÃO NO BRASIL.......................................

CAPITULO II – RESUMO DA MATÉRIA EXAME.......................................................

CONCLUSÃO...............................................................................................................

REFERÊNCIAS............................................................................................................

INTRODUÇÃO

A situação atual do Brasil, referente à política de administração penitenciária, é bastante preocupante. Exceto raras exceções, o sistema prisional brasileiro apresenta bem mais problemas do que soluções. A superlotação, tanto em presídios, cadeias públicas e delegacias, traz outros em sua esteira, como a falta de atendimento à saúde, péssima alimentação, corrupção do sistema entre outros, sendo que, dessa forma, o objetivo maior, que é a ressocialização do apenado para que ele possa retornar ao convívio em sociedade apto a este relacionamento, muito raramente é alcançado. 

A implementação da parceria público-privada (PPP) no sistema penitenciário é um assunto polêmico que vem sendo cada vez mais discutido em Seminários, Congressos, trabalhos acadêmicos, etc. De um lado, estão os defensores assíduos da PPP que utilizam como principal argumento o fato de que essa parceria do Estado com empresas privadas teria como consequência uma maior eficiência do sistema penitenciário. De outro, estão aqueles que radicalmente contrários à privatização do sistema penitenciário, argumentando ser ela inconstitucional.

CAPITULO I – PRIVATIZAÇÃO NO BRASIL

Em 1992 foi proposto pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), a privatização do sistema carcerário brasileiro, tendo como modelos basilares os exemplos dos sistemas prisionais dos Estados Unidos, Inglaterra, Austrália e França. Porém, diante das oposições apresentadas, a proposta fora arquivada em 1992

Mesmo tendo sida arquivada a proposta do CNPCP, houve no Brasil, Estado do Paraná, a criação de penitenciárias industriais modelos, a Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG) e a Penitenciária Industrial de Cascavel (PIC), Guarapuava sendo inaugura em 1999 e Cascavel em 2002, ambas construídas pelo ente público, e logo após sendo entregue a sua administração ao ente privado, tendo seus serviços supervisionados pelo Governo Estadual do Paraná.

A Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG) foi a primeira penitenciária industrial do País, criada em 1999, visando os condenados do sexo masculino com pena de regime fechado, com capacidade de alocar 240 presos.

Segundo o Site da DEPEN, a empresa objetiva o cumprimento das metas de ressocialização, e busca oferecer às apenadas novas alternativas, oferecendo trabalho e profissionalização, visando melhores condições para reintegrar o apenado à sociedade e o benefício da redução da pena.

No barracão da fábrica trabalham 70% dos internos da Unidade, em 3 turnos de 6 horas, recebendo como renumeração de 75% do salário-mínimo; os outros 25% são repassados ao Fundo Penitenciário do Paraná, como taxa de administração, revertendo esses recursos para melhoria das condições de vida do encarcerado. 1