A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE NOS CASOS DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

1. INTRODUÇÃO

Para a promoção da segurança pública no Brasil, devido a grande desigualdade social e a outros fatores econômicos, o Estado brasileiro enfrenta grandes dificuldades e o agente de segurança pública, servidor do Estado, se vê em uma árdua e complexa tarefa de proteger o interesse público sem ultrapassar os limites dos direitos e garantias individuais dos cidadãos que vivem em conflito com as leis.

Em um país em desenvolvimento como o Brasil, já era de se esperar que a má distribuição de renda, a concentração de capital, e a falta de assistência básica por parte do Estado, que não cumpre com as obrigações previstas no Artigo 5º da Constituição Brasileira, que expressa os direitos fundamentais como a Educação, saúde e lazer, venha a alavancar os índices de criminalidade, que são altos e não param de crescer, principalmente entre os jovens negros e pobres, que geralmente estão concentrados em comunidades e periferias.

Na falta das políticas sociais por parte do Estado, que deveria prestar auxílio ao cidadão lhe garantindo todos os diretos constitucionais, o Estado trata a segurança publica como assunto de polícia, ou seja, tratam o crime como um evento que deve ser reprimido, e não buscam meios de prevenir o seu acontecimento.

Quando o Estado faz algum investimento em prevenção a criminalidade, ao invés de programas sociais, promovem projetos policiais, portando algumas viaturas com os dizeres “Patrulha de Prevenção”, ou colocam agentes de segurança publica em locais de grande incidência criminal acreditando que ali esta ocorrendo prevenção ao crime.

A constituição brasileira, expressa os tipos de instituições que prestam serviços policiais no nosso país instituições que trataremos ao longo desta pesquisa

Considerando a atual perspectiva civil e constitucional que insere o homem como centro do ordenamento, uma das principais bandeiras levantadas pelo Estado Democrático de Direito se refere à garantia aos bens jurídicos fundamentais elencados no rol dos direitos humanos, principalmente, visando à conquista de direitos mínimos e básicos à vida, à saúde e à liberdade.

Neste contexto, pretende-se abordar um tema polêmico e especifico, mas de relevância em nosso atual Estado Democrático de Direito: a privação da liberdade nos casos de estrito cumprimento do dever legal.

A correta aplicação de sanções aos administrados decorre do Poder de Polícia, este dentro do Estado Democrático de Direito é de extrema importância, tendo em vista que quaisquer atos que a Administração exerça devem estar de acordo com a lei.

Daí surge o Princípio da isonomia muito valorizado no direito brasileiro, bem como o princípio da supremacia do interesse público, ambos serão comentados nesta pesquisa.

Assim, este trabalho contém alguns significados do poder de polícia, seus atributos, a diferença entre polícia administrativa e judiciária, também a forma que atua e aplica suas sanções. Além disto, tratar sobre a vinculação ou discricionariedade do referido poder.

Diante disso, a presente pesquisa exploratória por estudo bibliográfico pretende destacar a privação da liberdade em face estrito cumprimento do dever legal.

O tema desta monografia é, portanto: A privação da liberdade nos casos de estrito cumprimento do dever legal.

O problema a ser analisado aqui é: quando o homem passa a viver em sociedade, há uma necessidade vital de se criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar do grupo. Por isso, foram criados o Estado, as Constituições e as leis, concedendo aos cidadãos direitos.

No entanto, estes direitos deveriam ser compatíveis com o bem-estar social, e com este fim é que se condicionam tais direitos individuais nas leis, cabendo à Administração Pública reconhecer e averiguar limites a tais.

Foi necessária, assim, a criação de vários órgãos, para que a Administração Pública pudesse exercer suas funções, sendo que um dos órgãos responsáveis pela adequação do direito individual ao interesse da coletividade se convencionou chamar de poder de polícia, que funciona como instrumento utilizado para efetivar as funções da Administração Pública.

Segundo o professor Bandeira de Mello, “quem exerce ‘função administrativa’ está adstrito a satisfazer interesses públicos, ou seja, interesses de outrem: a coletividade. Por isso, o uso das prerrogativas da Administração é legítimo se, quando e na medida indispensável ao atendimento dos interesses públicos; vale dizer, do povo, porquanto nos Estados Democráticos o poder emana do povo e em seu proveito terá de ser exercido”.

Desta forma, Poder de Polícia é uma faculdade do Estado estabelecida com o intuito de preservar o bem comum, que é o conjunto dos valores que mantém a Sociedade em ordem.

O desenvolvimento deste trabalho se deu a partir de pesquisa exploratória, tendo em vista a obtenção, registro e classificação do conhecimento sobre a relação existente entre o principio da isonomia e o estrito cumprimento do dever legal ambos previsto em nossa Constituição Federal (CF/88).

Logo esta pesquisa permeia-se em torno da seguinte justificativa: entre o principio da isonomia e o estrito cumprimento do dever legal e a atuação da polícia em face da prisão em flagrante.

Este trabalho se estrutura em quatorze pequenos capítulos, que tratam do agente público e do servidor público, uma explanação sobre o poder de polícia do estado e o excesso punível, breve conceito sobre crime bem como prisão em flagrante e a liberdade provisória  que conduz às considerações finais.

1. POLÍCIA FEDERAL

É dirigida por Delegados de Polícia Federal, e está presente em todos os Estados do Brasil.

Além de cuidar das fronteiras de nosso país, impedindo a entrada de armas, drogas ou contrabando, é responsável pela investigação de crimes que afetam o país como um todo.

Por exemplo, os chamados crimes de “colarinho branco”, crimes contra o sistema financeiro, etc.

A Polícia Federal possui viaturas caracterizadas, ou seja, com adesivos e giroscópio, mas estas somente são empregadas quando precisam fazer uma operação policial.