A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR

PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR

A administração pública e a defesa do consumidor

Sob o viés do Art. 2° do CDC que considera consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e também no que está disposto no artigo 41 do Código Civil, que trata da Administração Pública Direta e Indireta, sendo uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que tem o dever de atuar como garantidor da proteção devida perante o consumidor.

Assim, como adquirentes dos direitos fundamentais garantidores protegidos pela Constituição Federal a sociedade corre riscos no que se refere a seus direitos, passiveis de proteção estatal, assim entra a tão chamada Proteção Administrativa do consumidor, que encontra alicerce sob panorama da defesa dos interesses dos indivíduos frente à Administração Pública, que detém função principal de defender os cidadãos do riscos e ameaças nas relações de consumo que são geradas a cada dia.

        A Administração Pública passa a ter um dever discricionário de intervir no o interesse coletivo, pois a Constituição Federal de 1988, garante na forma da lei a defesa do consumidor, que é um direito fundamental exercido e protegido pelo Estado o Código de Defesa do Consumidor é tido como um dos princípios constitucionais da ordem econômica, cabendo ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, garantindo portanto a total proteção do consumidor, que para melhor administração tem sido posta a descentralização deste poder aos órgãos administrativos correspondentes as políticas públicas necessárias.

Estas agências também chamadas de “reguladoras” concentram seu poder de caráter disciplinar e fiscalizatório nos diversos setores na economia nacional, apesar de vários relatos de falha nesta prestação de serviço público no que se refere às garantias dos direitos dos consumidores. São garantidores também trazer a solução dos conflitos de interesses entre os diversos consumidores, através do serviço público regularizador.

É cediço que para que o processo deliberativo das agências reguladoras se legitime é necessário e fundamental que haja representação efetiva dos consumidores, esta participação dos cidadãos é de extrema importância nas decisões públicas que os afetam, não somente garante uma maior quantidade de informações disponíveis para as Agências Reguladoras, como também contribui para assegurar a democracia e demonstrar respeito pela dignidade dos consumidores.

        Dentro os poderes administrativos atuantes no ordenamento jurídico, está presente o poder de polícia que tem como finalidade principal restringir o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade. A defesa administrativa do consumidor tem como competência a Administração Pública sob seu poder de polícia, que visa regulamentar as relações de sujeição geral entre problemas relativos a consumo, onde existem sansões que pela Administração Pública são aplicados, Ex: as multas impostas pela Administração a determinado fornecedor que descumpriu de alguma forma o Código de Defesa do Consumidor, estão neste caso o poder de polícia se sobressai sobre o poder disciplinar.

O poder de polícia goza da tão chamada autoexecutoriedade que legitima atuação direta da Administração na imposição de suas medidas de polícia nas relações de consumo. Isto posto, a sanção administrativa se insurge exigível de forma direta, quando tiver natureza pecuniária dependerá de auxílio do Judiciário para ser executada, como é o caso da defesa do consumidor, a administração exerce seu poder, estabelecendo padrões e procedimentos a serem observados na realização das suas finalidades protetivas as relações de consumo.