A PRÁTICA CONSTITUCIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(10linhas)

TÍCIO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade de nº __________, e registrado no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à (endereço completo), vem por meio de seu advogado, com endereço profissional à (endereço completo), para fins do art. 106, I, do CPC, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º, LXXII, “a”, da CF e art. 7º, I, da Lei 9.507/97, propor o presente

HABEAS DATA

em face de ato do Senhor MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, com endereço à (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Dos Fatos.

O requerente participou de movimentos políticos que se opunham ao Governo, por este motivo foi vigiado pelos agentes estatais, sendo até mesmo preso em diversas ocasiões, para averiguações. O monitoramento fora feito por agentes federais.

Após longos anos, em 2010, requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, sendo-lhe negado o pedido em todas as instâncias administrativas.

O último ato decisório foi praticado pelo impetrado, alegando a necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, vez que tais informações se encontram indisponíveis para todos cidadãos, dado o período a que se referem.

Dos Fundamentos.

Diante dos fatos exposto, é nítido o cabimento deste presente Habeas Data, pois o caso em tela perfeitamente se subsume ao mandamento constitucional, pois é assegurado, a todos, o direito a informações sobre a própria pessoa, que se encontrem em registros ou bancos de dados de entidades governamentais – Art. 5º, LXXII, “a”, da CF.

Além do mais, para concretude da manifestação do direito por meio desta ação, é necessário a efetiva recusa em fornecer as devidas informações pela autoridade estatal impetrada, conforme o disposto no art. 8º, p.ú., I, da Lei 9.507/97. Desta forma procedeu a impetrado na recusa motivada em declarar as informações serem sigilosas a todos os cidadãos, motivo este que não encontra guarida em nosso ordenamento pátrio, ao contrário, vai contra o mandamento constitucional acima aludido e manifesto por esta ação.

Portanto, Sábios Julgadores, assiste, indubitavelmente, o direito pleiteado pelo impetrante, qual seja, ter acesso e conteúdo das informações próprias, encontradas arquivadas no órgão estatal.

Dos Pedidos.

Diante de todo exposto, requer:

1. Que seja notificada a autoridade impetrada, para que, querendo, no prazo legal, prestes as informações que entender pertinentes, na forma do art. 9º, da Lei 9.507/97;

2. A intimação do Ilustre Ministério Público, na forma do art. 12, da Lei 9.507/97;

3. Que seja julgado procedente a determinar que a autoridade coatora ceda as informações pessoais, que constem em seus registros, do impetrante.

Das Provas.

Requer a análise das provas anexas à presente ação.

Do Valor da Causa.

Dá-se a causa o valor de R$... (valor por extenso), artigo 291, do CPC.

Termos em que pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB/UF.