A Petição Inicial

Estudo Preparatório

1 - Quais os requisitos da petição inicial?

De acordo com o artigo 319 CPC, os requisitos da petição são: o endereçamento; a qualificação das partes; os fatos e os fundamentos; o pedido com as suas especificações; as provas que o autor irá demonstrar as verdades dos fatos; requerimento da ACM (audiência de conciliação e mediação).

2 - O que é emenda da petição inicial?

Trata-se da correção da petição quando esta apresenta defeitos e irregularidades ou quando não possui todos os requisitos necessários, por isso emenda-se a petição inicial, para eliminá-la de alguma incorreção.

3 - Quais as novidades que os artigos 319 e 320 do novo CPC trouxeram em relação ao Código revogado?

Uma delas é a opção de fazer audiência de conciliação ou mediação; exige também o endereço eletrônico na qualificação das partes; outra novidade é a indicação de união estável; e o prazo da emenda da petição inicial passou a ser de 15 dias onde antes eram 10.

4 - Quais as espécies de pedido existentes, segundo o CPC e a doutrina tradicional?

O pedido pode ser Alternativo, cumulado, subsidiário ou sucessivo.

5 - Qual a intenção do legislador ao dispor sobre as regras de improcedência liminar do pedido, contidas no art. 332?

Visa criar um efeito pedagógico na atividade jurisdicional, ou seja, busca a promoção de um ambiente de segurança jurídica, uniformizando a jurisprudência e orientando o respeito às decisões dos órgãos superiores nas questões discutidas pelos órgãos de primeira instância.

6 - As hipóteses previstas no art. 332 são taxativas?

Sim, são hipóteses excepcionais, atos contrários à lei. Por outro lado, admite-se também a rejeição da demanda quando houver prescrição ou decadência.

7 - O que é valor da causa?

É o valor atribuído a toda causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Ele indica o valor das custas e despesas processuais e também fixa parâmetros para a sucumbência.

8 - Cite quatro exemplos sobre valor da causa.

1) Valor da causa em ação de cobrança de divida é feito pela soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; 2) Em ação que tenha cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à soma dos valores de toso eles; 3) Em caso de pedidos alternativos ou subsidiários, o valor da causa será o de maior valor ou o valor do pedido principal; 4) Em ação de alimentos, o valor da causa é a soma de 12 prestações mensais, pedidas pelo autor.

9 - Quando a petição inicial será indeferida?

A petição inicial será indeferida quando for inepta; a parte for manifestamente ilegítima; o autor carecer de interesse processual; quando não atendidas as prescrições dos arts 106 e 321.

10 - O que devemos entender por inépcia da inicial?

Inépcia da inicial é quando lhe falta um pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

11 - Quais as principais características de uma Audiência de conciliação e mediação?

12 - A contestação é obrigatória?

Não, o réu tem um prazo de 15 dias para oferecer contestação.

13 - O que são questões preliminares a contestação?

São as questões que antecedem ao próprio mérito, tem propósito de suscitar análise de pontos capazes de interferir no julgamento do processo sem avaliar o pedido.

14 - Caso seja acolhida uma questão preliminar, o que poderá