A Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO – SÃO PAULO

PROCESSO Nº10000000.2019.171

MARIO, brasileiro, estado civil, profissional da área de ....., portador do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., endereço eletrônico ... por sua advogada que esta subscrevepor intermédio de sua (procuração anexa),  vem perante este juízo apresentar CONTESTAÇÃO à ação proposta por JOSÉ, já qualificada nos autos em epigrafe, o que faz com fundamento nos artigos 33 e seguintes do Código de Processo Civil.

I - DOS FATOS

Mario, realizou contrato de empreitada com José no dia 04.01.2018para realização de obras em sua residência no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais), fixando no conteúdo do contrato uma cláusula compromissória.

Ademais, as partes convencionaram no contrato que o pagamento da empreitada se daria somente ao final da obra, desde que José apresentasse quitação das verbas trabalhistas de todos os empregados. José  sem cumprir o que estabelecia o contrato e  sem finalizar a obra, no dia 10.01.2020, ajuizou perante a 03ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco/SP, a ação de cobrança c/c danos materiais (processo nº10000000.2019.171) contra Mário, requerendo o adimplemento do contrato de empreitada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mais a condenação de R$10.000,00 (dez mil reais) por danos materiais em virtude da perda dos maquinários utilizados na execução da obra em razão de um furto ocorrido próximo a sua residência.

DO DIREITO

Deve-se buscar eventuais informações que permitam desenvolver teses preliminares e de mérito, visando a absolvição sumária, com base no artigo 397 do CPP.

PRELIMINARMENTE
PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÉNCIA ABSOLUTA

Inicialmente, há que se observar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese do artigo 337, II, do Código. Assim, necessária é remessa dos autos ao juízo competente

Diante do acima exposto, requer seja acolhida a presente preliminar, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.

B) Nulidades – art. 564 CPP, I, II, III (a, b, c e e) e IV

e) Nulidade do processo por não ter sido adotado o procedimento adequado.

IV DO MÉRITO

3. DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

Se o reclamante não cumpriu sua parte no contrato, deixando de realizar os serviços  devidos e toda documentação exigida pelo reclamado, como exigir que o reclamando seja obrigado a cumprir a sua, e ainda diferentemente ao que foi pactuado?

DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, é a presente para requerer:

a) seja acolhida a preliminar arguida, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente;