A Petição Juntada

já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas advogadas regularmente constituídas, vem perante Vossa Excelência se manifestar/impugnar o documento de ID ba03938, conforme argumentos a seguir expostos:

O Reclamante, em sua manifestação, alega que supostamente a empresa Reclamada empregou argumento de defesa no qual utiliza da expressão “serviço de transporte para coleta de lixo urbano” numa tentativa de confundir “transporte” e “coleta de lixo”, para justificar o desvirtuamento do objeto contratual da CLP 006-02/2010.

Ocorre que, o documento de ID ba03938 juntado aos autos pelo Reclamante refere-se ao contrato celebrado entre o Município de São Gonçalo dos Campos-BA e a Reclamada Transoares Transportes Urbanos, tendo como origem o Edital de Licitação Pregão Presencial n º 005/2010, ora anexo, conforme foi dito reiteradas vezes na contestação desta Reclamada.

Assim sendo, o contrato CLP 006-02/2010 reflete todas as diretrizes do Edital de Licitação Pregão Presencial n º 005/2010, onde se pode observar logo na primeira página, tópico 6, que o objeto licitado inclui claramente o transporte para a manutenção de limpeza pública.

Ademais, o pedido de desentranhamento de documentos formulado pela Reclamada, refere-se apenas a primeira contestação juntada aos autos antes do aditamento realizado pelo Reclamante, nada guardando qualquer relação com o contrato CLP 006-02/2010, até porque o mesmo foi citado por diversas vezes na contestação.

Observe Excelência, que a única tentativa de desvirtuamento dos fatos apontados no processo é oriunda do próprio Reclamante, que a todo tempo se contradiz em suas alegações, inclusive trazendo aos autos situações totalmente descabidas com a única finalidade de conturbar o regular andamento processual.

Como já foi exposto na contestação, o próprio Reclamante é quem não sabe sequer quais eram os seus empregadores, tendo inicialmente incluído diversas pessoas jurídicas no pólo passivo da demanda numa aventura judicial para transferir a responsabilidade do acidente ocorrido, restando clara a litigância de má fé, e após perceber que não lograria êxito, desistiu da ação e ingressou novamente contra a primeira Reclamada.

Diante do exposto, impugna o documento de ID ba03938, uma vez que nada prova quanto aos serviços prestados para a Reclamada, vez que era vinculado ao Edital de Licitações, bem como porque o referido documento só vem a confirmar que o Reclamante nunca teve vinculo empregatício com a Reclamada.

Temos em que,

Pede deferimento.