A Petição Inicial

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS.

Aline Cabral dos Santos e Joel Almeida Franco, plenamente capazes, brasileiros, solteiros, atualmente noivos, industriários, residentes e domiciliados à Rua Marechal Theodor da Fonseca, nº 475, Bairro Arco Íris, nesta cidade de Caxias do Sul (RS), com CPFs, nº 890.410.214-16 e 790.112.336-20, endereço eletrônico ajfonseca@, com, br, por seu (a) procurador (a) Adriana R. Luiz, infra-assinado (a), conforme anexa procuração (incluso instrumento de mandato), (doc. 01) vem respeitosamente perante V. Exa, a teor do art. 319 e seguintes do NCPC/15, ajuizar uma ação de:

“Rescisão Contratual Cominada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Perdas e Danos”

Em desfavor da empresa Empreendimentos Imobiliários Serra Mar Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.940.937/0001-46, com sede à Rua Poeta Marcondes Ferraz, nº 1060, Bairro Afonso Pena nesta cidade de Caxias do Sul (RS), CEP. 38809-700 e endereço eletrônico “[e-mail]”, (doc. 02) pelos fatos e fundamentos jurídicos, como segue:

1 - DOS FATOS

1.1 Antes de intencionarem a compra de um imóvel próprio, os autores moravam em um apartamento alugado com prazo de entrega determinado, conforme contrato de locação em anexo (doc. 03.). O sonho do futuro casal era obter uma casa própria, assim, partiram em busca de imóveis na cidade dentro do seu orçamento familiar e que garantissem entrega rápida para que pudessem se organizar e desocupar o imóvel locado, uma vez que , pretendiam realizar o casamento com data já marcada para o dia 08/10/2016.

Diante da ampla divulgação realizada pela empresa Ré, em jornais, televisão e ações de abordagem realizadas nas ruas de nossa cidade, bem como em “stands” montados nas localidades próximas aos empreendimentos imobiliários da empresa, e sempre com o slogan “PDG-PODER DE GARANTIR”, sentiram-se os autores fortemente seguros quanto ao investimento em algum empreendimento da empresa, plantando ali seus sonhos e anseios de uma casa própria. Procuraram então por um corretor da empresa, ora requerida, que os apresentou a um imóvel decorado, exatamente dentro dos padrões das necessidades dos requerentes, com valor acessível e prazo de entrega dentro das datas almejada pelo futuro casal, além do convencimento trazido pelo jargão amplamente divulgado em suas publicidades “poder de garantir”.

Assim, optaram pelo imóvel no Edificio em construção, MORADA DO SOL NASCENTE, localizado a Rua Eurico de Moura, Bairro Jardim dos Cravos, atraídos pela oferta firmada quanto ao prazo de entrega, eis a maior preocupação dos autores, e motivo determinante para o fechamento do negócio. Os autores em data de 04.01.2015, compraram então o tão sonhado apartamento da empresa ré, no valor de 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) tudo conforme anexa cópia do contrato (doc. 04).

1.2 Pagamentos estes acordados com uma entrada, e o restante dividido em diversas parcelas iguais. (doc. 05).

- Entrada (R$ 20.000,00) mais saldo com juros antecipados de 1,0 % a.m em 240 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária mensal a partir da data do contrato, pelo IGP-M-FGV, no valor de R$ 1050,00, cada sendo a primeira em 04/02/2015 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, pagas mediante recibo.

A entrada, e as parcelas, foram combinadas exata e perfeitamente dentro de prazo garantido para entrega do imóvel, os autores cumpriram com todas as obrigações contratuais. Diante de todas as tratativas com a requerida e o firmamento do contrato, os autores comunicaram ao proprietário do imóvel em que residiam, ao que diante deste fato, o proprietário passou a preparar o imóvel para o próximo aluguel.

1.3. De fato, não sendo entregue o imóvel no prazo, embora prometesse aos seus clientes em publicidade satisfação garantida e o poder de garantir a entrega, não reservou aos novos adquirentes satisfação, menos ainda entrega de imóvel, que por consequência, tiveram os autores que arcar com todos os demais gastos com os preparativos da mudança para o novo imóvel, por fim a unidade residencial não foi entregue conforme contrato, resultado, o casamento foi adiado e ainda não realizado.

Concomitantemente a toda essa situação tempestuosa decorrente das práticas abusivas perpetradas pela requerida, os autores tiveram que sair do imóvel que residiam, haja vista que a imobiliária deste, já tinha conseguido um locador e necessitava da desocupação, diante da situação , o casal teve que morar com os pais de Aline, onde estão até hoje.

1.4 Depois de vários contatos sem êxito, e diante de todo o sofrimento os autores enviaram um e-mail (doc. 06), à requerida, informando quanto aos danos que estavam sofrendo por conta do casamento adiado, aos prejuízos causados, no que restou infrutífera suas tentativas.

1.5. Sem conseguir contato com a empresa, os autores então resolvem em comum acordo, enviar uma notificação extrajudicial. (doc. 07).

Excelência.

É inegável que aqui estamos diante de um contrato de compra e venda mais propriamente um “contrato particular de compra e venda de imóvel residencial urbano para entrega futura”, onde constam as cláusulas e condições da transação, entre as quais, os dados do apartamento, preço e forma de pagamento e o prazo para entrega em data e 01.01.2016.

Estes de forma resumida foram os fatos ocorridos. E tendo em vista que a empresa ré não cumpriu com suas obrigações, apesar dos esforços dos autores, não restou alternativa, a não ser mover esta ação para compelir a empresa ré a cumprir suas obrigações.

Diante do disposto e como diziam os romanos “pacta sunt servanda”, ou seja, todo o contrato deve ser cumprido, afinal o contrato faz lei entre as partes.

2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS