A Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DE _______.

EMPRESA LV, pessoa jurídica de Direito....., inscrita no CNPJ sob o n°..., endereço eletrônico..., com sede no endereço ......., CEP......., vem, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, endereço eletrônico..., com escritório no endereço ....com CEP..., com fundamento nos artigos 539 e seguintes CPC c/c artigo 769 CLT c/c 334 e 335 CC c/c IN 27/05 do TST propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade..........., estado civil.........., recepcionista, CPF nº ..........., Identidade nº .........., data de nascimento........, nome da mãe........., PIS nº ............, CTPS nº......., com série nº .........., endereço eletrônico..........., residente e domiciliado no endereço ........., CEP........., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA COMPETÊNCIA

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, na forma do disposto no artigo 114, I, da CRFB/88.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Consignatário, admitido em 11/05/2015, prestava serviços como recepcionista, percebendo um salário mensal de R$ 1.200,00.

Ocorre que em 19/06/2016, o Consignatário se afastou do trabalho em virtude da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, cujo término se deu em 20/07/2016.

Passados dez dias sem que o Consignatário tivesse retornado ao trabalho, após o término do benefício, a empresa convocou-o por meio de notificação, sendo a mesma recebida pelo Consignatário por meio de aviso de recebimento. No entanto, mesmo o Consignatário tendo sido notificado, este não atendeu à notificação.

Após transcorrido trinta dias de falta, a empresa Consignante expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, o Consignatário não retornou ao trabalho.

Tendo em vista o abandono de emprego, elencado no art. 482, I. da CLT, e a necessidade da resilição contratual, com posterior baixa da CTPS, cabível se faz o pagamento das verbas rescisórias ao Consignatário.

Desta forma, torna-se necessário o depósito dos valores referentes as férias simples, conforme preceito do Art. 7º, XVII da Constituição Federal e Art. 129 da CLT, pelo período aquisitivo dos anos de 2015/2016.