A Petição Inicial

Petição Inicial

Conceito.

Petição Inicial é a peça processual que inicia os tramites jurídicos de um direito pleiteado. Ela é regularizada por vários artigos do Código Processual Civil Brasileiro. Além dos requisitos legais, a Petição Inicial é responsável por informar ao juízo todas as informações sobre o objeto a ser julgado.

A petição inicial - também chamada de “prefacial', “exordial”, “peça de gênese", 'peça vestibular' ou 'peça pórtica' - é, sem dúvida, a peça mais importante de qualquer processo. Por meio dela o autor vai deduzir sua pretensão, ou seja, o bem da vida que pretende através de um provimento judicial. O juiz não pode julgar nem além nem fora do que foi pedido, sob pena de julgamento extra petita ou ultra petita, e é a petição inicial que dará os contornos da lide e mesmo os da futura sentença, pois fixa seus limites. (Gold e Segal, 2008, p 91)

É um pedido por escrito, então é de suma importância que a petição seja redigida de maneira objetiva, com materiais claros e as informações suficientes para que o juiz responsável possa ter elementos para julgar o processo. Não podemos esquecer para que essa avaliação do juiz seja facilitada o texto deverá ser redigido em um bom português, respeitando as regras de nossa língua, e ser coerente e coeso é algo que será bem visto e apreciado pelos receptores de tal texto jurídico.

É o ato que dá início ao processo, e define os contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar. É por meio dela que será possível apurar os elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. (GONÇALVES, 2017, p. 528)

Requisitos essenciais da petição inicial são eles: juízo ao qual a petição inicial é dirigida; qualificação das partes; fatos e o fundamento jurídico do pedido; pedido e suas especificações; valor da causa; provas que serão utilizadas para demonstrar que as alegações são verdadeiras; opção, ou não, de conciliação ou mediação. (Art. 319 do CPC). Desta maneira a petição inicial deve ser elaborada estruturalmente nas especificações dadas por este artigo.

Nos fundamentos jurídicos o advogado deve trazer textos de lei, jurisprudências, é nesse momento do texto que o autor informa ao juiz o direito que ele está almejando.

E ainda, toda causa será atribuído um valor certo, ainda que ela não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (CPC, art. 291).

Por fim quando recebida e analisada pelo juiz a petição poderá dar inicio ao processo, se tiver todos os requisitos preenchidos para isso.

Ao verificar que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de quinze dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (GONÇALVES, 2017, p. 534).

Em analise a primeira Petição Inicial que versa sobre uma AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA, verificamos que o advogado endereçou o documento ao Excelentíssimo senhor juiz da vara cível da comarca, porém no artigo do CPC que trata da estrutura da peça processual vem determinar que esse endereçamento seja feito ao juízo e não a pessoa do juiz, e ainda o pronome de tratamento foi empregado de maneira equivocada, pois excelentíssimo deve ser usado para petições endereçadas a chefes de poder, como o presidente do Supremo Tribunal Federal ou aos presidentes dos Tribunais estaduais no caso do nosso Estado, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e não aos juízes das comarcas dos municipais. Dessa maneira estaria de acordo com o artigo da seguinte maneira: AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACHADINHO D’OESTE/RO. Na qualificação das partes o artigo nos estipula que sejam colocados os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável,