A Petição Inicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da comarca de Salvador/BA ou Recife PE

Viúva..., qulificação... e filho de Mauro, menor impúbere, representado por sua genitora, ambos residentes e domiciliados na..., por seu advogado que firma a presente (procuração anexada  doc 1), com escritório para recebimento de intimações na ... (CPC. Art 39. I) vem respeitosamente, propor a presente

Ação de indenização por danos materiais e morais

Em face de Paulo..., estado civil..., comerciante, residente e domiciliado na..., inscrito no CPF sob nº..., RG nº..., com fundamento nos arts 186. 927 e SS. Do cc, pelos motivos que passa a expor.

Dos fatos

Mauro, pedreiro, caminhava por uma rua de Recife PE quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho (doc2  boletim de ocorrência) .

Encaminhado a um hospital particular, Mauro faleceu após estar inernado por um dia (doc3).

Sua família, profundamente abalada pela perda trágica do parente, deslocou-se até Recife PE e transportou o corpo pra Salvador BA, local do sepultamento.

O falecido deixou viúva e um filho menor impúbere, ora autores.

Mauro faleceu aos 35 anos de idade e era responsável pelo sustento da famíli e consguia obter renda média mensal de R$800.00 como pedreiro (doc.4)

Além da perda da receita, a esposa do falecido teve de arcar com as despesas hospitalares no montante de R$3.000.00 e despesas com o funeral do de cujus, no montante de R$2.500.00 (doc5)

Após o laudo da perícia técnica apontar como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inquérito policial indiciar Paulo como autor de homicídio culposo, os autores buscaram indenização junto ao réu.

]Em que pesem as tentatyivas, não lograram êxito nesse intento, o que os levaram a propor a presente ação indenizatória.

Do direito

Da responsabilidade do réu

Segundo dispõe o art 938 do cc, a responsabilidade pelo dano proveniente das coisas que caírem de prédio ou forem lançadas em lugar indevido é objetiva, ou seja, independe da demonstração de conduta culposa ou dolosa.

O caso em tela se subsume perfeitamente no dispositivo citado, vez que o réu manejava um ar condicionado do prédio onde exerce suas atividades profissionais, ar acondicionado este que, como se viu, caiu e atingiu de modo fatal o ente querido dos autores.

Os requisitos para a configuração da responsabilidade civil – conduta, dano e nexo de causalidade- , estão dessa forma, configurados, não sendo o caso de se discutir se houve dolo ou culpa por parte do réu.

De qualquer forma, e considerando o princípio da eventualidade, o autyor também responderia caso fossee necessário enquadrar o caso presente Ana responsabilidade subjetiva.

Com efeito, o art 927 docc é claro no sentido de que aquele que, por ato ilícito (arts 186 e0187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Os fatos narrados na petição inicial enquadram-se também na hipótese de incidência prevista no dispositivo citado, pelos seguintes motivos

1. O réu, de maneira imprudente, deixou cair um aparelho de ar-condicionado na rua
2. A  queda do aparelho caussou a morte de Mauro conforme restou comprovado pelas conclusões do laudo dea perícia técnica.
3. A morte de Mauro em razão da conduta imprudente do réu causou danos de ordem material e moral nos autores

Por outro lado, não ocorre no caso presente qualquer das causas excludentes da responsabilidade, eis que restou clara a conduta imprudente do réu, fato que restou reforçado pelo seu indiciamento no crime de homicídio culposo.

Demonstrada a culpa, o nexo causal e os danos que são presumidos em casos como esses, de rigor, agora, tratar das  verbas indenizatórias devidas as autores.

Das verbas indenizatórias devidas

O art 948 cc tem o seguinte teor:

Art 948. No caso de homiciídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

1. No pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
2. Na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração possível da vida da vítima.

Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art.5º, V e X, e o cc em seus arts 186 e 944 impõem que os danos morais também devem ser indenizados.

Considerando que houve despesas comprovadas de funeral, que os autores dependiam economicamente do falecido e que o dano moral é consequência natural e imediata do falecimento do marido e do pai dos autores, independendo de comprovação , segundo a jurispruddência, os autores fazem jus à seguintes verbas indenizatórias.: