A Petição Inicial Anulação ICMS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx – SP

......................................................, inscrita no CNPJ/MF nº..........................., estabelecida na Rodovia ............................., Km .............., por seus advogados infra-assinados, com escritório para receber intimação na Rua Sd. Deniz Pinto de Mattos, 30 - Jd. Maia - Guarulhos-SP, vem à presença de V.Exa. apresentar AÇÃO ANULATÓRIA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

1. A Autora é pessoa jurídica de direito privado, dedicada à produção e comercialização de papel higiênico.

2. Em 25 de março de 2000 a Autora foi surpreendida pela imposição de Regime Especial de recolhimento do ICMS à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através de ato baixado às fls. 188/193, do processo DRT.... nº .........., em ...... de ....... de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado em ....... de ........., na Seção ......, p........

3. A decisão administrativa, de nítido caráter judiciariforme, produziu consequências jurídicas concretas e drástica intervenção na condução dos negócios da Autora, que perdeu por completo a administração do seu fluxo de caixa e o poder de estabelecer sua programação financeira.

4. Em processos administrativos dessa natureza, a decisão final deveria ser precedida necessariamente da observância das garantias e princípios constitucionais inerentes ao due process of law, estabelecendo-se o contraditório e a ampla defesa da Autora, bem como os meios processuais e recursos a ela inerentes. Entretanto, nada disto ocorreu durante o curso do processo DRT..... nº ........., onde aplicou-se a draconiana medida interventiva sem sequer ouvir-se a Autora, uma vez que houve nítida violação as garantias constitucionais, nulo é o processo, objeto da presente ação.

5. Diante do exposto, visa a Autora declarar a nulidade do processo administrativo nº ................ que deu ensejo ao Regime Especial, e as decisões dele decorrentes, uma vez que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em total afronta ao devido processo legal.

DO DIREITO

Da ampla defesa e do contraditório

O princípio da ampla defesa e do contraditório está previsto na Constituição Federal de 1988, dispõe em seu artigo 5º, LVI:

"LVI - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

Há de se reconhecer a qualquer um o direito de ser ouvido, o direito de se manifestar e impugnar, bem como o sagrado direito de apresentar a mais ampla defesa, tudo de acordo com o devido processo legal, do contrário incidiria o cerceamento de defesa, que levaria à nulidade processual.

O direito de defesa é um direito subjetivo constitucional. Nenhuma lei pode suprimi-lo ou ignorá-lo, sob pena de ser inconstitucional.

Neste sentido manifestou o REO 77.859-RJ, DOU, 5/09/1985): "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. MULTA CAMBIAL.

I. A garantia do "due process of law" tem aplicação no procedimento administrativo. Destarte, quando a Administração tiver que impor uma sanção, uma multa, ou de fazer um lançamento fiscal, ou de decidir a respeito de determinado interesse do administrado, deverá fazê-lo num processo regular, com possibilidade de defesa.

II. A certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, desde que precedida, no seu "iter" formativo, de procedimento administrativo regular, em que se assegure ao administrado a possibilidade de defesa".
(grifamos)

Uma vez que à Autora foram negados direitos fundamentais em afronta ao estabelecido pela Carta Magna, não sendo oferecido a mesma o direito ao contraditório e à ampla defesa, em desobediência ao devido processo legal, deverá o processo administrativo ser julgado nulo.

Do devido processo legal

Segundo o inciso LIX, da Constituição Federal: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal".

Interpretando o artigo acima, conclui-se não se tratar de um processo qualquer, mas de processo previsto em lei, para todos em geral. Senão, quebrada a igualdade geral, haveria discriminação e consequentemente a inconstitucionalidade.