A Petição Inicial Usucapião

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR  JUIZ  DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA XXX  – FORO REGIONAL DE XXX

 

NOME DO REQUENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF XXX, RG XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, e-mail XXX, neste ato representado por seus procuradores abaixo assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., requerer com fulcro no Art. 1.238 e ss. do CC,

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

Em face de NOME DO REQUERIDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF XXX, RG XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, e-mail XXX, pelos fatos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor vem à presença de Vossa Excelência requerer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei 1060/50, e art. 98 e ss. Do Código de Processo Civil, vez que não pode arcar com custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família.

Determina a Lei 1060/50 que será concedida tal medida à parte que se declarar pobre na acepção jurídica da palavra, bastando que seu advogado com procuração com poderes para representá-lo alegue tal condição.

Para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta que seu beneficiário a requeira mediante simples afirmação do estado de miserabilidade, sendo desnecessária a sua comprovação. (STJ, 6ª Turma, REsp 121799/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 02.05.2000).

O art. 99, §2º do CPC aduz que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

É o caso, o requerente não está em condição econômica de hipossuficiente, assim, satisfazendo plenamente os requisitos da lei, pois não tem condições de efetuar o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas, sem que haja o comprometimento de seu sustento.

Seguem anexo ao petitório, declaração de hipossuficiência de próprio punho do autor, extrato bancário dos últimos 3 meses e declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos, dando conta da necessidade da concessão da justiça gratuita ora requerida.

Dessa feita, por medida de JUSTIÇA, pleiteia pelo acesso ao Poder Judiciário sem condenação em custas e honorários advocatícios.

2. SÍNTESE FÁTICA

O requerente mantém a posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição de terceiros e com animus domini, de imóvel situado na XXX, há mais de XXX anos.

O levantamento topográfico e a matrícula do imóvel nº XXX do XXXº Registro de Imóveis de XXX, trazem as seguintes características do imóvel usucapido: XXX

RELATAR A FORMA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.

Ressalta-se que o requerente está na posse do imóvel há mais de XXX anos, e desde então zela do referido imóvel como seu, realizando benfeitorias, bem como pagando os impostos do referido imóvel.

Não existe sobre o referido imóvel qualquer ação possessória, conforme comprova as certidões de distribuição de ações possessórias fornecida pelo Cartório Distribuidor deste foro, as quais atestam a inexistência de ações possessórias, nos últimos 20 (vinte) anos em face do requerente.

Desta forma, uma vez cumprido os requisitos necessários, o requerente pretende legalizar sua posse e ver declarado sua propriedade sobre o imóvel acima descrito e caracterizado, para que possa efetuar em seu nome, recorrendo para tanto ao Poder Judiciário.

3. DO DIREITO À USUCAPIÃO

O Código Civil Brasileiro confere ao possuidor de imóvel urbano ou rural, o direito de usucapi-lo, como forma lhe adquirir a propriedade, desde que respeitado os requisitos legais.

Nesse sentido, destaca-se o dispositivo:

CC/02 - Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

3.1. Como o requerente é detentor de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel acima descrito, a mais de 15 anos, tem direito de requerer a esse Juízo que lhe seja declarado por sentença a aquisição da propriedade do Lote do terreno devidamente descrito no item 2, bem como no mapa e memorial descritivo anexo.