A Petição Juntada

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº.0011964-70.2022.8.26.0502

WELLINTON HENRIQUE HANSHKOV, já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, expor e requerer o que segue:

O peticionário foi intimado para efetuar o pagamentos das custas processuais, no valor correspondente a 100 (cem) UFESPS (R$34.26 cada), ou seja, R$3.426,00 (três mil quatrocentos e vinte e seis reais), bem como da pena de multa  - Acórdão de fls. 23/33 - (13 dias – 1320/30 = 44x13) no valor total de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais).

O sentenciado é pessoa pobre, com rendimentos parcos, que aufere trabalhando como ajudante de montagem (doc.01), é casado (doc.02) e pai de duas filhas de pouca idade, as quais são totalmente dependentes dos genitores (doc.03/04), além de possuir as contas básicas que todo lar possui: água, energia elétrica, IPTU, despesas com mercado, lazer e medicamentos das crianças), tornando-se inviável saldar os débitos relativos à multa penal e custas processuais.

Assim, postula o peticionante para que lhe seja concedida a isenção do pagamento de custas processuais, e parcelamento da pena de multa (R$572,00) em 03 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$190,70 (cento e noventa reais e setenta centavos), iniciando-se o primeiro pagamento até dia 20 do mês de outubro do corrente ano.

Anexa à presente, declaração de hipossuficiência econômica, a fim de corroborar as alegações supras (doc.05).

Posto isto, requer, seja deferido ao Requerente ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, tendo em vista que o mesmo faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita,  BEM COMO PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA , pelas razões retro consignadas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Araras. 19 de setembro de 2023.

SILVIA REGINA CASSIANO

OAB/SP 206.841

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