A Petição inicial

                             Petição Inicial

1.0) Noções inicias

Art.5°, XXXU, CF → subjetiva = o aspecto subjetivo está atrelado ao acesso à justiça, acesso público, incondicional e subjetivo.

Obs. É através da petição inicial que se exerce o direito de ação.

 Art.2º LPC → objetiva = principio da inércia.

2.0) Requisitos

1° requisito da petição inicial

Endereçamento = encaminhar o processo ao juízo competente.  

Exemplo: Excelentíssimo. Senhor. Dr.Juiz de Direito da Vara_ do consumo de Vitoria da Conquista.  

2° requisito da petição inicial

Qualificação das partes = é individualizar quem é o autor e o réu do processo através dos dados pessoais, (nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, Rg, cpf se pessoa física, CNPJ se pessoa jurídica, endereço do domicilio e endereço eletrônico, caso tenha conhecimento telefone).

Regra: primeiro o AUTOR, qualificação depois a ação (informa a ação) em face de réu + qualificação do réu.

Obs. É fácil se qualificar o autor pois você está agindo por ele, em caso de ausências dos dados do réu não gera indeferimento da petição inicial.

3° requisito da petição inicial

Causa de pedir = é composta pelos fatos e fundamentos da ação, ou seja, a narrativa do caso concreto e o direito aplicado a este.

1° tópico = dos fatos, contar a história da ação.

2° tópico = do direito/ dos fundamentos, é tratado a norma jurídica que se aplica aos fatos.

Exemplo: artigos, doutrina.

Obs. A causa de pedir se divide em duas espécies, simples que é regida por um único fato e causa de pedir, composta regida por uma sucessão de fatos.

Exemplo: ação de inventário = simples ⏐ perna quebrada, entro com ação com sucessão de fatos para legitimar o ocorrido, perna quebrada devido a um acidente.

Obs. Pedido de Tutela de urgência possui dois elementos que devem ser fundamentados na sua tese sendo eles: probabilidade do direito, perigo da demora. Deve conter os dois juntos.

Probabilidade do direito:

Perigo da demora: indivíduo pode morrer ao longo do processo, por isso a tutela de urgência.

Obs. Pedido de gratuidade de justiça.

Alegações a respeito da fala de condições financeiras para o decorre do processo.

Obs. Número de protocolo.

Obs. Inversão do ônus da prova,

4° requisito da petição inicial

Dos pedidos = os pedidos devem ser certos, determinados e conclusivo.

Certo → é o pedido expresso, ou seja, é vedado pedido implícito.

Obs. Exceções do pedido implícito - juros, correção monetária e honorários advocatícios.

Obs. Obrigações vincendas em prestação de trato sucessivo.

Exemplo: prestações que vão vencer no curso do processo, desde que seja alugueis e pensões alimentícias.

Determinado → pedido determinado é especifico em quantidade e ou qualidade, ou seja, é vedado pedido genérico.

Exemplo: requer R$10.000,00 de dano moral.

Obs.1° exceção, ação universal = não consegue calcular a quantidade.⏐ Exemplo, biblioteca (livros, revistas)

Obs. 2° exceção, se não consegue inicialmente analisar as consequências do ato ou fato. ⏐Exemplo, acidente de carro, se aguarda laudo técnico do mecânico para concluir.

Obs. 3° exceção, quando depender de ato a ser praticado pelo réu. ⏐Exemplo,

Conclusivo → o pedido deve ser uma consequência de uma causa de pedir em que seja lógica.

5° requisito da petição inicial

O autor deverá requerer a citação do réu na petição inicial, especialmente se for alguma modalidade especifica.

6° requisito da petição inicial

O autor devera indicar as provas que deseja produzir no processo.

7° requisito da petição inicial

Manifestação na audiência de mediação e conciliação prévia; não é requisito obrigatório, porque a omissão tem como consequência o aceite tácito, a recusa por sua vez, precisa ser expressa.

8° requisito da petição inicial

Valor da causa →  toda causa terá um valor certo ainda que não tenha valor econômico imediatamente aferível. Ou seja, valor econômico comunicado naquele momento.

Obs. Deve ter uma procuração.

Obs. O valor da causa, é proporcional aos pedidos cumulados

Exemplo: Pedidos cumulados, mais de um. Valor da causa a somatória dos pedidos.

Exemplo 2: Na ação de alimentos o valor da causa será 12x o valor da pensão pretendida.

Exemplo 3: Diante de pedido alternativo o valor da causa será o maior dos pedidos.

Obs. Em caso de pedido subsidiário o valor da causa será o do principal,

9° requisito da petição inicial

A petição será datada e assinada porque tem capacidade postulatória.