A População Carceraria

FACULDADE DE DIREIRO UNIESP/FAPAN[pic 1]

        

Descriminação do usuário de drogas e a superpopulação no sistema carcerário

JAINE MARIA RODRIGUES

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2019

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JAINE MARIA RODRIGUES

Descriminação do usuário de drogas e a superpopulação no sistema carcerário

Monografia apresentada à Faculdade de direito FAPAN, dentro do Curso Superior de bacharel em Direito - SBC, sob a orientação do Prof Daniel Soares de Arruda Filho.

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2019

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Folha de aprovação[pic 5]

        

Jaine Maria Rodrigues

Título e subtítulo do trabalho: Descriminação do usuário de drogas e a superpopulação no sistema carcerário.

        

A Banca Examinadora considera o trabalho: __________________________________

E atribui a nota: __________________________________

Professor (a): Daniel Soares de Arruda Filho.

                        
                        

Data: ________________________        [pic 6]

DEDICATÓRIA[pic 7]

Primeiramente a Deus por ter me dado a felicidade e força para passar por todas as etapas e dificuldades que tive na minha vida.

A meu pai Joaquim Vital Rodrigues falecido, que estou fazendo isso por ele, que sempre olhou por mim mesmo ele não estando mais aqui e ele me dá forças todos os dias pra continuar, por ter me motivado todos os dias com os seus sorrisos, para sempre ir à busca do sucesso, a minha mãe que me acompanham durante toda a minha vida.

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AGRADECIMENTOS[pic 9]

A minha família que sempre me apoia em meus projetos.

Ao orientador Daniel que avaliou meu trabalho com seriedade e proporcionou grande auxílio e pelos ensinamentos e ajuda prestada.

Aos demais professores que corrigiram meu trabalho e me passaram dicas de melhorias.

Aos funcionários da biblioteca que tiveram paciência e me ajudaram a encontrar todos os materiais que foram utilizados durante o curso.

Aos meus colegas da faculdade pela ajuda, compreensão e apoio.

Aos meus colegas do trabalho pelo apoio e orientações.

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RESUMO

Este trabalho trata-se de uma análise do sistema sócio jurídico com recorte sobre o sistema penitenciário brasileiro frente às previsões contidas na Lei de Execução Penal, fazendo um resgate histórico do surgimento das prisões, sua utilização como pena propriamente dita e a realidade atual dos presídios com foco da maior parte da população carcerária hoje no Brasil é por causa de drogas, o trabalho demonstra através de gráficos, dados e pesquisas através do infopen, que a população mais atingida tem cor, classe social e nível de escolaridade.

Concorda-se que consequências da manufatura, síntese, tráfico e uso de drogas resultem em ameaça ao bem-estar coletivo. Todavia, o Estado dispõe de políticas públicas que só simbolicamente previnem a materialização dessa ameaça.

É possível identificar duas políticas públicas com vistas a atenuar problemas derivados do uso de drogas. A primeira fundamenta suas ações sobre os princípios do estatuto punitivo brasileiro, perpetuando uma afronta ao princípio da lesividade, já que constitucionalmente a autolesão não tipifica conduta criminosa.

A segunda ampara-se sobre uma abordagem de descriminalização, mas patologiza o usuário. O objeto de ação das duas políticas é a conduta ou o usuário e ambas se fundamentam sobre o viés filosófico da retributividade ou da máxima de que punição resulta em educação; tratando-o como criminoso ou como doente, as consequências é que o ser humano não consegue a sua reabilitação social mas formando novos soldados para o tráfico de drogas.

Palavra-chave: sindicalização; servidor público; questões polêmicas.

SUMMARY[pic 11]

 

Everyone has the right to a suitable place to live. This means that all people have the human right to a safe and comfortable housing, located in a healthy environment that promotes the quality of life of the residents and the community.

           The UN Commission on Human Settlements estimates that 1.1 billion people are now living in inadequate housing conditions, only in urban areas. The right to adequate housing is linked to other human rights. Without an adequate place to live, it is difficult to maintain education and employment, health becomes precarious and social participation is impeded.

           Despite the centrality of housing in the lives of all people, few human rights have been as often violated as the right to housing.


          In Brazil, the Federal Constitution, in its article 5, paragraph 2, establishes that the rights and guarantees expressed therein "do not exclude others arising from the regime and principles adopted by it, or international treaties to which the Federative Republic of Brazil is a party". Therefore, the Constitution incorporates in the list of protected rights those enshrined in international treaties, including human rights. The human right to housing is one of the social rights constitutionally guaranteed in Article 6. However, 6.5 million Brazilians do not have access to decent housing.

          The present study analyzes the evolution and the realization of the right to housing in Brazil. It had as its starting point the Civil Society Report on Brazil's compliance with the International Covenant on Economic,