A Pratica Simulada

Maria Souza, nacionalidade, estado civil, professora, portadora da identidade n..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua..., Bairro..., Cidade..., UF..., CEP..., e-mail..., vem, através de seu advogado, com endereço profissional..., que indica para fins do artigo 77, inciso V, do CPC, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA)

contra ato praticado pelo Reitor da Universidade Federal, qualificação completa..., em litisconsórcio com a Universidade Federal, autarquia federal, qualificação..., pelos fatos e fundamentos que se expõe a seguir.

I- DA JUSTIÇA GRATUITA:

Primeiramente, a Autora requer a V. Exa. que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 98 do CPC e art. 5°, LXXIV da CF, em razão de não poder arcar com as custas e honorários de advogado sem prejuízo de sua mantença.

II- DOS FATOS

Alega a peça inicial:

Marcos Silva, aluno da Faculdade, autarquia federal, inconformado com a nota que recebera em uma disciplina, abordou a parte Autora e em meio a ameaças, exigiu que ela modificasse sua nota, sendo assim, a professora, com o propósito de repelir a iminente agressão, conseguiu desarmar e derrubar o aluno, que, na queda, quebrou um braço.

Após o ocorrido, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apurar eventual responsabilidade da professora, ao mesmo tempo em que a Autora fora denunciada pelo crime de lesão corporal, sendo absolvida na esfera criminal, uma vez que provou ter agido em legítima defesa, em decisão que transitou em julgado.

O processo administrativo, entretanto, prosseguiu, sem a citação da servidora, pois a Comissão nomeada entendeu que a Autora já tomara ciência da instauração do procedimento por meio da imprensa e de outros servidores, ao final, a Comissão apresentou relatório pugnando pela condenação da servidora à pena de demissão, sendo encaminhado ao reitor da faculdade para a decisão final, que, sob o fundamento de vinculação ao parecer emitido pela Comissão, aplicou a pena de demissão à Autora, afirmando que a esfera administrativa é autônoma em relação à criminal, no dia 11/01/2017, a professora fora cientificada de sua demissão, por meio de publicação em Diário Oficial, ocasião em que foi afastada de suas funções.

III- DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

Conforme orienta o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência em caráter antecedente será definida pelo juízo desde que sejam evidentes três requisitos: a probabilidade do direito, o perigo da demora e a reversibilidade da tutela a qualquer momento.

IV- DO MÉRITO

Conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;

Insta salientar que os artigos 143, parte final e 161, § 1º, ambos da lei 8.112/90, estabelecem que o PAD ou sindicância que se preste a averiguar conduta ilícita de servidor público deve garantir ao mesmo o devido processo legal.

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada