A Prática Simulada IV

Ética Geral e Profissional

Revisão

• Os Conceitos de Substalecimento e Renúncia
• Substalecimento:  O Código de ética e Disciplina da OAB permite ao advogado substabelecer a um colega, com reservas, o mandato judicial, sem conhecimento do Cliente/outorgante.
• Estará violando o Código de ética e Disciplina da OAB o Advogado que substabelecer a um colega, sem reserva de poderes, o mandato outorgado pelo cliente, sem comunicar previamente ao mesmo cliente.
• Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente.
• A impetração de habeas corpus não se inclui na atividade privativa da advocacia.
• Renúncia de Poderes: Prazo 10 dias
• O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante 10 (dez) dias seguintes, a renúncia a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
• Conceito de Renúncia: A renúncia é a extinção do Mandato feita pelo mandatário. O Advogado deverá fazer prova que notificou o cliente para que esse constitua novo procurador, mas durante os próximos dez dias continuará para os atos urgentes, salvo se substituído antes desse prazo. Ou seja, o prazo de dez dias.

Não é raro o advogado renunciar ao mandato outorgado pelo cliente. Porém, vários motivos conduzem a ruptura do contrato, portanto, surgindo como a mais comum a quebra do vínculo e confiança que deve permear a relação entre contratante e contratado.

A grande maioria, isto é, a grande parte dos profissionais que enfrentam essa situação insisti para o juízo processante “dar ciência” ao cliente a sua renúncia em patrociná-lo. Por exemplo, um advogado requer ao juízo a providência mencionada, apoiando-se no artigo 45 do Código de Processo Civil. Pois, o artigo 45 dispõe (estabelece) que o advogado pode renunciar o mandato a qualquer tempo, dês que prove ter cientificado o mandante a fim da nomeação de um substituto. E mais durante os dez dias seguintes à ciência, o advogado renunciante continuará a representar o mandante para lhe evitar prejuízo, (...)

O Estatuto da OAB, no seu artigo 5°, § 3° acompanha a redação do CPC, porém, com uma redação mais enxuta e não menos elucidativa, ao estipular que “o advogado que renunciar ao mandato, continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo”. Portanto, seja pelo CPC ou pelo Estatuto da Ordem, expressa claramente, isto é, fica claro que inexiste a obrigação do juízo em cientificar o cliente da renúncia do advogado contratado, pois esse encargo cabe ao profissional renunciante.

Disponível em:http://www.diariodeumjuiz.com/p= 1559. Acesso em: 18 de set.2011).

• É possível a renúncia do mandato judicial?

Resposta: É possível sim a renúncia go mandato judicial. O advogado pode renunciar a qualquer tempo. Em o dever de comunicar à parte e de atuar durante 10 dias, isto a contar da data da ciência da comunicação da renúncia ao cliente. A renúncia não exclui a responsabilidade do advogado pelos danos causados.

• Aventura Jurídica – Lide que não tem o direito apalpável.
• Advogado acumula funções? - Existe funções cumuláveis e não cumuláveis.
• Requisitos para ser Advogado: 1- Capacidade Civil; 2- Diploma ou certidão de graduação em direito; 3- Título de eleitor e quitação do serviço militar, ser brasileiro; 4- Aprovação em Exame de ordem; 5- Não exercer atividade incompatível com a advocacia; 6- Idoneidade Moral; 7- Prestar compromisso perante o Conselho.
•   Para a inscrição como advogado ou estagiário, é imprescindível que o requerente preste compromisso perante o Conselho Seccional, Diretoria ou Subseção por ato pessoal indelegável.
• O Conselho Federal da OAB: É competente para editar e alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas dos advogados e estagiários.
• A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.
• Em relação ao Estatuto da OAB: Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, pares de município.

- Bacharel – fazer estágio

  Para a inscrição como advogado ou estagiário, é imprescindível que o requerente preste compromisso perante o Conselho Seccional, Diretoria ou Subseção por ato pessoal indelegável.