A Qualificação De Dissertação Mestrado Em Direito

QUALIFICAÇÃO DE DISSERTAÇÃO

MESTRADO EM DIREITO

Mestranda: Poliana Demétrio Costa

[e-mail]

Orientador: Prof Marco Aurélio Bezerra de Melo

PPGD - UNESA

Boa Vista – RR,02/06/2023

Boa tarde à todos... Quero inicialmente cumprimentar meu orientador, Dr. Augusto Nepomuceno, em nome do qual cumprimento os demais membros da presente banca. Sou Raimundo Nonato, mestrando turma 2021.2 do PPGD da Unesa e gostaria de falar da minha felicidade em estar concluindo mais esta etapa da minha dissertação de mestrado. Minha formação é na área de finanças e direito, e atualmente estou Pró-reitor de administração e Finanças em um centro Universitário do Grupo Yduqs.

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TÍTULO DO TRABALHO

OS IMPACTOS NA INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS A LEI 13.874/2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

A presente pesquisa foi realizada no âmbito das dificuldades enfrentadas pelos pequenos empreendedores e tem como tema: ADEQUAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD NAS MICROEMPRESAS: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

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VISÃO GERAL

PROBLEMA

OBJETIVOS

PROCEDIMENTO METODOLÓGICO

ESTRUTURAÇÃO DA DISSERTAÇÃO (SUMÁRIO PROVISÓRIO)

REFERENCIAL TEÓRICO

PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS

ETAPAS DA PESQUISA

RESULTADOS ESPERADOS

REFERÊNCIAS

De forma geral, passaremos por alguns dos principais tópicos da pesquisa de forma que será possível conhecer os fundamentos e fluxo cronológico do estudo. (Problema, Objetivos, Procedimentos metodológicos ....)

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PROBLEMA DE PESQUISA

Com a inovação trazida pela Medida Provisória nº 881/2019, estabeleceu-se o princípio da mínima interferência do Estado sobre a autonomia da atividade econômica privada. Dentre as mudanças implementadas pela Lei da Liberdade Econômica, houve alteração no art. 50 do Código Civil de 2002, onde alteraram-se os critérios que possibilitam a desconsideração da personalidade jurídica.

Entretanto, com a limitação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, compreende-se que passa a ser dificultado o alcance da execução por parte dos credores, comprometendo a responsabilização integral dos sócios pelos ilícitos.

A pesquisa partiu da seguinte problemática...., além de exercer a função de pró-reitoria, atuo como consultor credenciado junto ao SEBRAE e com isso, um contato direto com os microempreendedores... Quando se trata de....

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PERGUNTA PROBLEMA

De que modo a Lei 13.874/2019 impacta no Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica, tendo em vista a necessidade de execução de obrigação por parte dos credores?

Quanto a pergunta central do problema de pesquisa....

Cabe uma profunda reflexão de como essas novas exigências podem impactar nos pequenos negócios.

LEMBRETE: o §3º, art. 1º da LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa):

§ 3º Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.

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OBJETIVOS

Identificar os riscos trazidos pela Lei 13.874/2019 aos credores por direito, em relação à execução dos bens dos sócios.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Compreender os riscos advindos da Lei 13.874/2019 para o direito trabalhista;

Identificar as possíveis formas de fraudes e abusos praticados por empresas mal-intencionadas através das medidas criadas pela Lei 13.874/2019;

Dispor acerca dos impactos causados aos credores com a separação de patrimônios entre a pessoa jurídica e a física, com os critérios estabelecidos na Lei 13.874/2019.

OBJETIVO GERAL

Partindo dessa problemática, o trabalho tem como objetivo geral..... (Identificar e Analisar o impacto da implantação da nova Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD Nas Microempresas, à luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva).Para isso, foi necessário traçar os seguintes objetivos específicos.....

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HIPÓTESE

A hipótese inicial que orienta o presente estudo, então, é de que a nova lei dificulta a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, trazendo riscos ao recebimento por parte do credor.

Quanto a hipótese, partiu-se da hipótese de que ........

a) É possível que as Microempresas (ME e MEI) não tenham conseguido acompanhar esta evolução, no sentido de garantir produção de medidas e garantias de proteção destes dados (Objeto da Pesquisa).

b) É possível que as MEI’s e Microempresas não tenham sido capazes, até o momento, de priorizar as ações necessárias para se implementar e disseminar a cultura da proteção de dados pessoais em suas atividades operacionais, sejam por falta de conhecimento ou outro motivo que poderá ser identificado no discorrer da dissertação.

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ESTRUTURAÇÃO DA DISSERTAÇÃO

Para tanto, a primeira seção do trabalho objetivou-se descrever os conceitos, fundamentos e definições dos principais protagonistas do trabalho (A LGPD e as Microempresas).

Em seguida, para analisar o impacto da adequação da LGPD nas operações das microempresas, observando como essas novas exigências estão