A RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESUAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE XXXXXX - TO.

XXXXXX, nascida em XXXXX, menor impúbere, neste ato representada por sua mãe XXXXXX, brasileira, solteira, dentista, portadora da C.I. RG n° XXXXX SSP/TO e do CPF nº XXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, através de sua advogada, ao final assinado e mandato junto, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com amparo no art. 229 da Constituição Federal c/c art. 1.694 e ss do Código Civil Brasileiro c/c art. 531, do CPC e a Lei nº 5.478/1968, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS, em face de

XXXXXXXX, brasileiro, casado,  autônomo, residente e domiciliado na XXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir passa a expor:

I - A mãe da requerente manteve relacionamento amoroso com o requerido, por cerca de XXXX anos, do qual nasceu a requerente: XXXXXXXXXXX;  tudo conforme faz prova a cópia da inclusa Certidão de Nascimento.

Desde o fim do relacionamento amoroso, a filha sempre esteve na responsabilidade da mãe, que sempre residiu na casa da avó materna, na cidade de XXXX.

Cumpre informar que a mãe da menor atualmente não trabalha, pois precisou desvincular-se do seu antigo labor para realizar o, na cidade de XXX, tendo retornado para XXXXX no mês de XXXX  do corrente ano, com o final do referido curso, onde aguarda possível nomeação para o cargo de XXXX.

Importante salientar também, que no ano de XXXX foi realizado um acordo verbal entre os genitores, de que o pai ficaria responsável pelas mensalidades da escola da filha, a título de alimentos. Contudo, como só houve o pagamento da primeira mensalidade (matrícula), a criança foi impedida, inclusive, de realizar a rematrícula para o ano de XXXX no Colégio onde anteriormente estudava, por falta de pagamento dos débitos.

No ano XXXX 2018, novo acordo verbal foi tentado, onde seria de responsabilidade do pai o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), porém, até a presente data o pai só realizou o pagamento da pensão referente ao mês de Janeiro de 2018, obrigando a mãe a protocolar esta Reclamação Pré-Processual.

Atualmente, a criança mora com a avó materna nesta Cidade de XXXX, que possibilita uma melhor logística entre a escola, e a casa da mãe e do pai, que moram em pólos distintos da cidade (XXXXXX); e de quem a mãe consegue apoio emocional e material para a criação da filha. A menor frequenta a escola regularmente, mas encontra-se também com as mensalidades em atraso, tendo em vista a ausência de colaboração financeira do pai, que também deve contribuir, pois tem a obrigação legal para tanto.

II - O art. 229, da Constituição Federal, dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.

Como se vê, os pais têm obrigações de criar e dar assistência aos filhos. Aliás, o ônus com a criação da filha, não é só da mãe, devendo o pai contribuir em igualdade, dentro de suas possibilidades.

A mãe da Requerente, como já mencionado, é XXXXX, mas está desempregada, aguardando nomeação em concurso, custeando com o auxílio da avó materna a criação da sua filha, e não pode contar com a ajuda financeira do pai, que há tempos não contribui com a criação da filha, em que pese o pai trabalhe como autônomo, possuindo uma situação econômica mais privilegiada em relação à da genitora atualmente.