A REPERCUSSÃO NEGATIVA NA GESTÃO PÚBLICA E NA VIDA DA PESSOA HUMANA DOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS COM OU SEM O PROCESSO LICITATÓRIO NA 4ª FASE DO PROCEDIMENTO DA DESPESA PÚBLICA.

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TCC – DIR. CONST. / HUM. / INTER.

A REPERCUSSÃO NEGATIVA NA GESTÃO PÚBLICA E NA VIDA DA PESSOA HUMANA DOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS COM OU SEM O PROCESSO LICITATÓRIO NA 4ª FASE DO PROCEDIMENTO DA DESPESA PÚBLICA.

DEOVANDSKI SKIBINSKI

MACAPÁ-AP

2018.2

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DEOVANDSKI SKIBINSKI*

TITULO

FRAGILIDADE DA 4ª FASE DO PROCEDIMENTO DA DESPESA PÚBLICA

SUBTITULO

A REPERCUSSÃO NEGATIVA NA GESTÃO PÚBLICA E NA VIDA DA PESSOA HUMANA DOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS COM OU SEM O PROCESSO LICITATÓRIO NA 4ª FASE DO PROCEDIMENTO DA DESPESA PÚBLICA

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MACAPÁ-AP

2018.2

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TITULO

FRAGILIDADE DA 4ª FASE DO PROCEDIMENTO DA DESPESA PÚBLICA

DEOVANDSKI SKIBINSKI

RESUMO

Este Artigo Científico, objeto de apresentação ao Curso de graduação em Direito da Faculdade Estácio do Amapá-FAMAP, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito, teve como tema geral a “fragilidade da 4ª fase do procedimento da despesa pública”, e tema específico a “repercussão negativa na gestão pública e na vida da pessoa humana dos atos ilícitos praticados com ou sem o processo licitatório na 4ª fase da despesa pública. A fase de “liquidação”.

Visou este trabalho enfatizar a problemática existente na fase de liquidação referente ao procedimento de despesa pública, devido fragilidades apresentadas que atentam contra a dignidade da pessoa humana enquanto agente público, ou o cidadão comum exercendo o direito de controle externo através de ação popular, e consequentemente danos ao erário público, diante das investidas com atos ilícitos praticados de forma isolada ou por parte de organizações criminosas.

Palavras-chaves: Licitação. Repercursão. Princípios. Procedimento. Soma Zero. Ganha-ganha. Borges. Degredo. Fases. Dignidade. Pessoa Humana. Agente. Despesa Pública.

SUMÁRIO

1 – Introdução ............................................................................................................04

2 – Desenvolvimento .................................................................................................05

2.1 – Despesa Pública ...............................................................................................05

2.1.1 – Conceito.........................................................................................................05

2.1.2 – Definição.........................................................................................................05

2.1.3 – Evolução histórica no Brasil...........................................................................06

2.2 – Licitação............................................................................................................09

 2.2.1 – Conceito........................................................................................................09

 2.2.2 – Definição........................................................................................................10

2.3 – A repercussão negativa na gestão pública e na vida da pessoa humana dos atos ilícitos praticados com ou sem o processo licitatório na 4ª fase do procedimento da despesa pública.....................................................................................................11

2.4 – Ato ilícito............................................................................................................13

2.4.1 – Conceito.........................................................................................................13

2.4.2 – Definição.........................................................................................................13

2.4.3 – Histórico..........................................................................................................14

2.5 – A ilicitude contemporânea.................................................................................15

2.6 – Ação Popular.....................................................................................................19

2.6.1 – Conceito.........................................................................................................20

2.6.2 – Definição.........................................................................................................20

2.7 – Remédio jurídico e veneno social......................................................................20

3- Considerações finais..............................................................................................23

Referências bibliográficas..........................................................................................25

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1 – INTRODUÇÃO

Este projeto de pesquisa traz como título A fragilidade da 4ª fase do procedimento da despesa pública, e subtítulo A repercussão negativa na gestão pública e na vida da pessoa humana dos atos ilícitos praticados com ou sem o processo licitatório na 4ª fase do procedimento da despesa pública, enfocando a fragilidade da 4ª fase, fase de liquidação no procedimento de despesa pública, prevista no Artigo 12 da Lei 4.320/1964. Apresenta o risco da integridade física e moral do cidadão enquanto agente público e do cidadão comum exercendo o direito de controle externo através de ação popular, se ambos agindo a luz do princípio da boa-fé, e consequentemente danos ao erário público, diante das investidas com atos ilícitos isolados ou por parte das organizações criminosas, o que é mais comum no último caso.