A RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PAULO DOMINGOS DE LIMA JÚNIOR

         

RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ARARAQUARA/SP

2018

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PAULO DOMINGOS DE LIMA JÚNIOR

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Monografia apresentada como exigência parcial a obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara

Orientador: Professor Edvaldo Ravenna Picazo.

ARARAQUARA/SP

2018

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DECLARAÇÃO

        Eu, ____________________________________________________, declaro ser o autor do texto apresentado como monografia de bacharelado com o título _____________________________________. Afirmo, também, ter seguido as normas da ABNT referentes às citações textuais que utilizei e das quais eu não sou o autor, dessa forma, creditando a autoria a seus verdadeiros autores.

Através dessa declaração dou ciência de minha responsabilidade sobre o texto apresentado e assumo qualquer responsabilidade por eventuais problemas legais no tocante aos direitos autorais e originalidade do texto.

                                                                      Assinatura e Data

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FOLHA DE APROVAÇÃO

A presente monografia foi examinada, nesta data, pela Banca Examinadora composta pelos seguintes membros

Orientador ............................................................

Edvaldo Ravenna Picazo

1º Examinador ......................................................

2º Examinador ......................................................

Média..........                                         Data:     /      /

Agradeço aos meus pais Paulo e Renata, as minhas irmãs Natália e Rafaela, aos meus avós maternos Geralda e Florêncio e aos meus avós paternos “In Memorian” Onofre e Eva.

AGRADECIMENTOS

        

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EPÍGRAFE

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SUMÁRIO

RESUMO        8

INTRODUÇÃO 10

Evolução Histórica 12

RESPONSABILIDADE CIVIL15

    Disposições Gerais15

    Responsabilidade Civil Objetiva18

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC 19

     Vício e Defeito 20

     Acidente de Consumo21

     Responsabilidade Pelo Fato do Produto23

     Responsabilidade Pelo Fato do Serviço 25

     Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço26

     Causas Excludentes de Responsabilidade31

CONSIDERAÇÕES FINAIS34

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS35

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RESUMO

A presente monografia vem a tratar-se da responsabilidade civil objetiva sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade civil objetiva das pessoas elencadas no rol dos artigos 12 e 13 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) em reparar os danos causados ao consumidor por defeitos no produto ou serviço objeto da relação de consumo. Para entender melhor este tema, começamos pelo estudo da Reponsabilidade Civil de forma geral, em seguida analisamos suas subdivisões, Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva, Contratual e Extracontratual. Posteriormente, estudamos o conceito de relações de consumo, fornecedor e consumidor, e então, explanar o ponto “x”, ponto este que dá título ao presente trabalho. Esta matéria é de suma importância para a população e para o Direito, pois, após a promulgação da Lei 8.078/90(CDC) houve a regulamentação das relações de consumo, minimizando as perdas e trazendo a garantia ao consumidor de receber exatamente o produto que comprou, com todos os seus benefícios e funcionalidades. Desta forma, o legislador visou proteger a parte mais frágil na relação de consumo, qual seja, o consumidor.

Palavras chave: Responsabilidade; Consumidor; Fornecedor.

ABSTRACT

This monograph it is the objective liability from the perspective of the Consumer Protection Code (CDC). The objective liability of the persons listed in the list of Articles 12 and 13 of the CDC (Consumer Protection Code) to repair the damage caused to consumers by defects in the product or service object of a consumer relationship. To better understand this issue, we begin by studying the Civil LIABILITY generally then analyze its subdivisions, Liability Subjective and objective, Contracts and Extracontractual. Later, we studied the concept of consumer relations, supplier and consumer, and then explain the point "x", a point that gives title to this work. This matter is of paramount importance to the people and the law, because, after the enactment of Law 8.078/90 (CDC) was the regulation of consumer relations, minimizing losses and bringing security to the consumer to receive exactly the product bought, with all its benefits and features. Thus, the legislature sought to protect the most fragile part in the consumption, namely the consumer.

Keywords: responsibility; Consumer; Provider.

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INTRODUÇÃO

        

Inicialmente, vale ressaltar que as relações jurídicas de consumo, em sua maioria, possuem produtos e serviços oferecidos em alta escala, de forma consistente, o fornecimento de produtos fabricados em série são conhecidos como Produtos Industrializados.

Analisando-se esta vertente da indústria (produção em série) pode-se concluir que, por mais moderno que sejam os procedimentos adotados, por mais rígido que seja o seu controle de qualidade, haverá sempre o risco de problema técnico, estará sempre presente o risco de problemas em parte da produção, em escala maior ou menor, por mais que o enfoque da produção ou prestação de serviço seja a qualidade do produto final.