A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (EXTRACONTRATUAL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (EXTRACONTRATUAL[pic 1]

1. NOÇÕES INICIAIS

• Conceito – Celso Antônio Bandeira de Mello

Entende-se por responsabilidade extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.”

• Pessoas envolvidas na responsabilidade – Estado, Agente Público e Terceiro lesado.
• Responsabilidade – Civil, Penal e Administrativa.
• Responsabilidade do Estado – natureza civil – obrigação de indenizar o terceiro pelo dano sofrido.

• Extracontratual – atuação estatal sem conotação pactual.
• Contratual – lei 8.666

• Responsabilidade subjetiva, baseada na culpa (art. 59, 78 e 79, lei 8.666).

• Responsabilidade civil

• Art.186, art.187 e 927, CC

2.PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

• Ação ou omissão do Estado
• Culpa ou dolo do agente – somente necessário no caso de responsabilidade subjetiva
• Relação de causalidade
• Dano – material ou moral

- AÇÃO OU OMISSÃO DO ESTADO

• O Estado age na figura do agente público
• Quando o agente público está atuando na figura de agente público:

• Quando o agente está no efetivo exercício de suas funções.
• Quando o agente atua no gozo de qualquer prerrogativa funcional, privilégios usufruídos pelo agente pelo fato de ser agente público – relativizado pela jurisprudência.

• Obs.: verificar jurisprudência.

• Ato comissivo – uma ação (fazer) do agente – cauda diretamente o dano.
• Ato omissivo – um não-fazer, uma omissão do agente – permite que o dano ocorra.

• Não causa diretamente o dano, mas permite que ele ocorra.

• Atos causadores do dano

• Atos comissivos lícitos ou ilícitos
• Atos omissivos ilícitos – aqueles em que o agente tenha o dever legal de fazer.

• Atos omissivos lícitos não geram dever de indenizar pelo Estado. É uma não-ação que teve lugar em uma situação na qual nenhuma ação era obrigatória.

• Atos materiais e atos jurídicos do agente público.

3. TEORIAS SOBRE A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

A) Irresponsabilidade do Estado

• “o rei não pode errar”
• Em nenhuma hipótese poderá surgir para o Estado a obrigação de indenizar os cidadãos.
• Estado Liberal – Depois veio Estado de Direito.

B) Separação entre os Atos de império e os atos de gestão (Teoria da responsabilidade com culpa)

• Atos de império – atos praticados pelo monarca – não havia responsabilização.
• Atos de gestão

• Praticados pelos agentes – havia responsabilização.

C) Responsabilidade subjetiva (culpa civil)

• O poder público só responderia pelos atos lesivos de seus agentes, indenizando o  prejudicado, quando este comprovasse que os agentes públicos atuaram com dolo ou com culpa.

D) Culpa administrativa ou culpa anônima

• Abandona a visão individualista da culpa, calcada na conduta dolosa ou culposa do agente, lastreia-se a responsabilidade do ente público em um elemento objetivo, a falta de serviço

• Falta do serviço – mau funcionamento, morosidade do serviço ou não-funcionamento

• É aplicável aos danos decorrentes de caso fortuito ou força maior quando aliado ao evento extraordinário, imprevisível e de força irresistível, ocorre a falta de serviço.

• Para Celso Antonio – Responsabilidade subjetiva por que existiu a culpa do serviço já que não há nenhuma possibilidade de responsabilização do ente público se não se verifica qualquer das modalidades de falta.
• Para Carvalho Filho – Responsabilidade subjetiva

• É necessário comprovação da relação do fato danoso com a falta de serviço
• Que o Estado atuou culposamente
• Provar a culpa do Estado.

E) Teoria do risco – responsabilidade objetiva

• Risco administrativo

• Surge o direito a indenização a terceiros pela coexistência de três elementos:

•  Ato comissivo do agente público, mesmo sem dolo ou culpa.
• Dano a terceiro
• Nexo causal, ou seja, que o dano tenha sido causado pelo ato comissivo do agente público.

•  Admite a exclusão da responsabilidade por meio de:

• Culpa exclusiva da vítima.

• A administração que tem que provar.

• Caso Fortuito e força maior (eventos da natureza ou atos de terceiros)

• Obs. Desde que não haja qualquer fato administrativo capaz de ser entendido como necessário à causa do dano.
• Para Celso Antonio e Maria Silvia, somente a força maior consiste em evento externo e exclui a responsabilidade objetiva do Estado.
• Para os demais autores, ambos são eventos externos e excluem a responsabilidade.

• Inverte-se ao Poder Público o ônus de provar as excludentes do nexo causal.

• Admite a culpa concorrente da vítima – o agente e a vítima concorrem culposa ou dolosamente para a concorrência do evento lesivo.

• Reparte o ônus da indenização.

• Risco Integral

• Não se aplica no nosso ordenamento jurídico
• Não prevê qualquer hipótese de exclusão ou redução da responsabilidade do Estado.
• Não se exige o nexo causal entre o dano e o ato do agente.

F) Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo – Constituição Federal.

• Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• STF: descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo ‘terceiro’ contido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não."

• Abrange apenas a responsabilidade do Estado por atos unilaterais

• Como não se exige dolo ou culpa do agente público, pode-se surgir até mesmo em atos lícitos.

• Obs.: Só para os atos comissivos.

• A responsabilidade do Estado é de natureza civil, de natureza patrimonial, consiste em indenizar.

• Abrangência do Estado: Abrange os atos comissivos ou omissivos do Estado

• Quem é o Estado?

• Pessoas Jurídicas de Direito Público – independentemente de suas atividades

• Administração Direta
• Administração Indireta

• Autarquias
• Fundações Públicas

• Pessoas Jurídicas de Direito Privado – prestadoras de serviço público

• Administração Indireta

• Sociedade de Economia Mista
• Empresas Públicas

• Delegatárias de Serviços Públicos

• Concessionárias
• Permissionárias
• Autorizadas

• Obs.: Não inclui as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

• A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos alcança os usuários do serviço, assim como, os  terceiros não usuários. (mudança de posição recente)

• A responsabilidade do agente é subjetiva em relação à administração

• Em relação ao agente o que interessa é que o agente tenha praticado o ato na qualidade de agente público, não importando que o agente tenha agido dentro, fora ou além de sua competência legal

4. Responsabilidade Subjetiva do Estado

• Omissão do Estado

• Responde baseado na teoria da culpa administrativa (culpa anônima) – Omissões Genéricas

• A pessoa que sofreu o dano deve provar a falta no serviço e o nexo causal entre o dano e a falta do serviço, ou seja, a omissão culposa da administração.

• Caso não haja a omissão culposa da administração, ou seja, que a culpa seja exclusiva do terceiro (caso fortuito) ou do evento da natureza (força maior), não haverá responsabilidade da administração.
• Os danos são causados por terceiros ou eventos da natureza e não por agentes públicos de forma individualizada.

• Observação importante: Haverá RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO no caso de omissão culposa do Estado (omissões específicas) se este está na posição de garante, com o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas sob sua custódia, guarda ou proteção direta – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

• Será também omissão específica se o dever do Estado advir de uma imposição legal ou, na ausênica desta, da situação prática que reclamava uma ação razoável de forma manifesta por parte do Poder Público.

• Ex. omissão de aplicação da lei penal na hipótese de fuga reincidente de presos em presídios.

5. ATOS JURISDICIONAIS: Em regra, não geram responsabilidade, exceto na área criminal.

• “ o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença” (CF, Art. 5º, LXXV)

• O condenado prova que não foi autor ou que ficou preso acima do tempo superior.
• Responsabilidade objetiva independente de dolo ou culpa do magistrado.

6. ATOS LEGISLATIVOS: Em regra não geram responsabilidade. Exceções:

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