A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO NOS CASOS DE TRANSBORDAMENTOS PLUVIAIS

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE

CURSO DE DIREITO

MARIA DIVINA DA SILVA ALENCAR

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO NOS CASOS DE TRANSBORDAMENTOS PLUVIAIS

ARAGUAINA

2013

MARIA DIVINA DA SILVA ALENCAR

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO NOS CASOS DE TRANSBORDAMENTOS PLUVIAIS

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Monografia II e Metodologia da Pesquisa Científica do Curso de Direito - Faculdade Católica Dom Orione - como requisito parcial do Trabalho de Conclusão de Curso.

Área de concentração: Direito Administrativo

Orientador(a) Prof(a) Evenise

ARAGUAINA

2013

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SUMÁRIO

1 TEMA DELIMITADO E PROBLEMA        

2 JUSTIFICATIVA        

3 OBJETIVOS        

3.1 Geral         

3.2 Específicos        

4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS        

4.1 Tipo de pesquisa        

4.1.1 Técnica de coleta de dados         

4.2 Método de abordagem        

5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        

6 CRONOGRAMA        

REFERÊNCIAS        

APÊNDICE (Plano de trabalho ou sumário provisório da monografia)        

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1 TEMA DELIMITADO E  PROBLEMA

Desde que o homem passou a viver em sociedade tornou-se necessária a criação de normas como forma de controle social dos conflitos.

        Ante a necessidade de regras de conduta surge uma ordem jurídica sistematizada por princípios e normas de conduta impostas pelo Estado, cuja função primordial é a coexistência pacífica entre os indivíduos na sociedade.

Para fins didáticos a ciência jurídica foi dividida em dois grandes ramos: o Direito Público e o Direito Privado.

No presente caso será objeto de estudo a responsabilidade civil extracontratual do estado por ato omissivo, matéria que pertence ao Direito Administrativo, que é um ramo do Direito Público.

Segundo Marinella (2011) apesar das divergências que envolvem o Direito Administrativo, vários doutrinadores apontam que sua origem ocorreu na França por volta do ano de 1800.  Como o presente trabalho está direcionado à responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato omissivo, não será objeto de maiores aprofundamentos a história do Direito Administrativo.

        Segundo Marinela (2011) pode-se conceituar o Direito Administrativo lato sensu como ramo do direito público interno que tem por finalidade a busca do interesse público e o bem da coletividade. Competindo tipicamente ao Poder Executivo a função administrativa, sendo que  excepcionalmente a mesma será praticada pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

Impende ressaltar que ao Estado, cabe desenvolver uma atividade voltada ao interesse público. Atividade essa chamada de função administrativa, que possui características de subordinação à Lei.

        Os agentes públicos dos diversos poderes do Estado assim como os particulares que desempenham atividades públicas administrativas devem praticar seus atos em conformidade com os princípios e normas que regem o Direito Administrativo.

Prescreve a Constituição Federal de 1988, artigo 37 §6º que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado, que prestem serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros.

Daí a importância do instituto da responsabilidade civil do Estado que tem por escopo resguardar o administrado de eventual ato unilateral dos agentes públicos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

Destarte o tema delimita-se na responsabilidade civil extracontratual do estado por ato omissivo nos casos de transbordamentos pluviais.

        Delimitado o tema surge o objeto de investigação: qual é o entendimento doutrinário majoritário e jurisprudencial sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato omissivo nos casos de transbordamentos pluviais?  O Estado responderá objetivamente ou subjetivamente?

2 JUSTIFICATIVA

        Primeiramente cumpre destacar que a presente acadêmica identifica-se com a disciplina que envolve o Direito Administrativo e por essa razão escolheu um tema nessa área.

        Segundo por que falar em responsabilidade civil do Estado por ato omissivo nos casos de enchentes é ter a certeza de que o Estado através de seus representantes deveria ter agido de forma preventiva e fiscalizatória evitando assim as grandes tragédias que envolvem várias cidades brasileiras..

Outrossim justifica o presente trabalho a falta do serviço por parte do Estado, que através dos entes políticos ou daqueles que lhe faça às vezes têm o dever de evitar prejuízos aos administrados e permanece inerte, ou presta o serviço de forma ineficiente ou malfeito, ou a prestação ocorreu com atraso quando deveria funcionar a tempo.

O Estado ao desempenhar sua função poderá vir a causar danos aos administrados, devido a uma conduta comissiva lícita ou ilícita, caso em que é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência que irá responder de forma objetiva em conformidade com o artigo 37 §6º da Constituição Federal.

         Porém quando o assunto abordado se refere à omissão estatal, como nos casos de bala perdida, queda de árvores, buracos na via pública , enchentes, dentre outros,  surgem as divergências doutrinárias e jurisprudenciais pois o referido artigo não traz de forma explicita qual a teoria a ser aplicada. 

        Existem situações em que o Estado deveria agir e não agiu, dentre elas o tema a ser desenvolvido abordará os transbordamentos pluviais. Falar em omissão nesse caso é afirmar que houve falta do serviço por parte do poder público, é lembrar de chuvas  previstas, prevenção, fiscalização por parte do poder público nos casos de ocupações indevidas em áreas de risco, catástrofes e tragédias que na maioria das vezes causam danos materiais, morais e até a morte em consequência da inação estatal.